0872047-19.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872047-19.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DANTAS COELHO em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito/benefício consignado que afirma não ter contratado, postulando a repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais (Id 103682171).

Benefício da gratuidade da justiça deferido e determinada a citação do réu (Id 103755721). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (Id 105556276), arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade e validade da contratação formalizada eletronicamente com biometria facial, bem como a disponibilização do crédito na conta da parte autora. Determinada a realização de perícia contábil e deferida a inversão do ônus da prova, restando fixada a responsabilidade da parte ré pelo adiantamento das despesas periciais (Id 116163326).

O perito nomeado apresentou proposta de honorários no montante de R$ 1.876,98 (Id 121509157). Intimadas as partes (Id 131496797), a promovida impugnou o valor e o encargo do adiantamento (Id 136823428), ao passo que a parte autora manifestou concordância com o montante (Id 154892514). Instado a se manifestar (Id 157640774), o expert prestou esclarecimentos sobre a composição das horas técnicas e da metodologia adotada, ratificando a proposta (Id 158754612).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. No exercício do dever de velar pela regularidade processual e visando o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a decidir sobre as pendências e a organizar a fase instrutória.

1. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio do polo ativo, documento indispensável à verificação dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 320 do CPC).

2. DA PROVA PERICIAL Reanalisando o conjunto fático-probatório carreado aos autos, constato que a controvérsia central não reside na apuração aritmética ou contábil da evolução do saldo devedor, mas sim na própria higidez do consentimento manifestado e na efetiva utilização dos serviços disponibilizados pela instituição financeira ré. Com efeito, a instituição financeira demandada acostou aos autos não apenas o instrumento contratual digital com biometria facial e o comprovante de transferência bancária (Id 105556277 e 105556278), mas também faturas detalhadas demonstrando a realização de compras com o uso do cartão em estabelecimentos comerciais locais e parcelamentos sucessivos (Id 105556281 a 105556292).

Havendo elementos documentais suficientes para demonstrar a movimentação e utilização do crédito, a realização de prova pericial contábil revela-se inócua e meramente protelatória para o deslinde do mérito da validade da contratação e verificação de vício de consentimento. Incide, na espécie, o disposto no art. 370, parágrafo único, cumulado com o art. 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que autorizam o indeferimento e a dispensa de perícia desnecessária quando a elucidação do fato depender precipuamente da análise da prova documental e do esclarecimento dos fatos pelas partes.

Dessa forma, REVOGO a determinação de realização de perícia contábil contida na decisão de Id 116163326, restando prejudicada a análise da proposta de honorários periciais de Id 121509157 e da respectiva impugnação de Id 136823428.

3. DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – ESCLARECIMENTOS SOBRE O TEMA 1414/STJ Considerando a juntada das faturas com histórico de compras e saques pela demandada, impõe-se oportunizar o contraditório à parte promovente. Faz-se necessária a manifestação do polo ativo para que esclareça se, de fato, não efetuou qualquer das compras lançadas nas faturas acostadas aos autos ou se realizou a contratação do cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum (vício de consentimento), providência indispensável para que este juízo possa analisar a incidência ou não da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1414 STJ, que versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a configuração de eventual vício de consentimento ou dever de informação.

4. DETERMINAÇÕES

Posto isso, em sede de gestão processual e saneamento, DETERMINO que seja dado andamento ao processo da seguinte forma: a) DISPENSO a realização da perícia contábil nos autos, tornando sem efeito os atos a ela concernentes; b) Intimem-se as partes da presente decisão e o autor FRANCISCO DANTAS COELHO para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; apresentar manifestação sobre as faturas e documentos anexados à contestação (Id 105556281 a 105556292), esclarecendo, para fins de análise de aplicação do Tema 1414 do STJ, se não realizou as compras e transações ali descritas, ou se contratou o cartão porém acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. c) Decorrido o prazo supra, com a juntada dos documentos e esclarecimentos, INTIME-SE a parte promovida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

INTIMAÇÃO DO

DESPACHO: Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0872047-19.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; REU: BANCO PAN.

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$1.876,98 (mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme petição de ID 121509157. Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo expert, ficando ciente o requerido de que lhe compete o adiantamento dos honorários periciais, conforme decidido (ID 116163326), em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de impugnação fundamentada, intime-se o perito para prestar esclarecimentos ou readequar a proposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872047-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Procedo intimação do perito nomeado bem como das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872047-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de março de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).