0872067-73.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0872067-73.2025.8.15.2001

DESPACHO

A certidão da fazenda municipal do id. 127296112, pág. 3, informa outra inscrição imobiliária em nome do autor da herança. Nesse contexto, intime-se a inventariante para, em 5 dias:

1- juntar a respectiva certidão de registro atualizada e

2- oferecer novo plano de partilha em substituição ao do id. 131481196, com a necessária inclusão do bem e a respectiva atribuição de valor. Atendido, conclusos para exame e determinar a citação por edital com prazo de 20 dias de Francinaldo Martins dos Santos, sucessor da herdeira pré-morta (id. 127297005), e do ausente, através do curador especial, se houver (nº 0880280-68.2025.815.2001), quando também deverá falar acerca do pedido de venda do imóvel.

Decorrido o prazo sem manifestação, de logo nomeio a defensora pública que atua neste juízo para, na qualidade de curadora especial, oferecer impugnação, em 15 dias. Certidão de registro e negativa de ônus do bem cuja venda é requerida no id. 127296114 e de inexistência de testamento no id. 127296111, págs. 1/3 e 4/6, comprovante da existência do saldo bancário no id. 131481950 e avaliação fiscal no id. 131481197 com quitação no id. 131481949.

João Pessoa, 20.1.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0872067-73.2025.8.15.2001

DESPACHO

Nomeio inventariante MARIA DE LOURDES FELIX, devendo a escrivania expedir o termo de compromisso e intimá-la para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157.

Em seguida, à inventariante para, em 20 dias:

1 - oferecer as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas qualificando Francinaldo Martins dos Santos, herdeiro informado na certidão de óbito do id. 127297005, habilitando-o, se possível, e juntando documento de identidade, e

2 – persistindo no pedido de venda antecipada formulado na inicial, juntar a avaliação administrativa. Deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita após as primeiras declarações e citação de Francinaldo Martins dos Santos, se for o caso, já que os demais herdeiros se encontram assistidos pelo mesmo advogado da inventariante. Ausente impugnação, o juízo converterá o feito em arrolamento comum (art. 654, caput, do CPC) e poderá apreciar o pedido de venda antecipada.

Certidão da Censec no id. 127296111 e de inteiro teor de imóvel e de ônus no id. 127296114. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito