0872170-17.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0872170-17.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção]

AUTOR: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RÉU: THIAGO ISAAC VIEIRA DE SOUSA

SENTENÇA

AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO RÉU. QUITAÇÃO INTEGRAL DA PROPOSTA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ANUÊNCIA DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de THIAGO ISAAC VIEIRA DE SOUSA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de prestação de serviços de assistência médica, consubstanciado na fatura inadimplida do mês de janeiro de 2022, conforme consta na petição inicial (Id 103717217). Regularmente citado (Id 110414367), o réu não interpôs embargos monitórios.

Ao revés, peticionou (Id 116832560), reconhecendo integralmente a dívida e requerendo o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários, e o restante em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Denota-se, dos autos, que houve depósito judicial dos valores da entrada (Id 116832562, 116840089), 1ª parcela (Id 121318739), 2ª parcela (Id 125517582), 3ª parcela (Id 125517583), 4ª parcela (Id 127795681), 5ª parcela (Id 136176804) e 6ª parcela (Id 136176803).

Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição no (Id 159828965), declarando sua expressa anuência ao parcelamento proposto, ressaltando a boa-fé do devedor e a regularidade dos depósitos realizados.

É o relatório.

DECIDO. Denota-se, dos autos, a proposta de acordo apresentada pelo réu (Id 116832560). Antes da anuência do autor, o réu procedeu com o integral cumprimento, por meio de depósito judicial: entrada (Id 116832562, 116840089), 1ª parcela (Id 121318739), 2ª parcela (Id 125517582), 3ª parcela (Id 125517583), 4ª parcela (Id 127795681), 5ª parcela (Id 136176804) e 6ª parcela (Id 136176803), totalizando o adimplemento das obrigações propostas no plano de parcelamento.

Considerando a convergência de vontades e a satisfação do binômio disponibilidade do direito e capacidade das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Além disso, verificada a quitação integral noticiada pelas partes, opera-se a extinção da demanda pelo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de parcelamento formulado pelo réu (Id 116832560) e aceito pela autora (Id 159828965). Consequentemente, ante a quitação integral das parcelas e a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi formalizado entre as partes antes da prolação da sentença, ficam estas dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, com fulcro no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios de sucumbência, por sua vez, restam definidos na exata forma convencionada no instrumento de transação. Desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão, para levantamento dos valores depositados judicialmente (Ids 116840089, 121318739, 125517582, 125517583, 127795681, 136176804, 136176803), observando-se os dados bancários eventualmente fornecidos.

Após cumpridas as diligências ordenadas, ante a ausência de interesse recursal, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

INTIMAÇÃO DO

DESPACHO: Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0872170-17.2024.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Adimplemento e Extinção]; REU: THIAGO ISAAC VIEIRA DE SOUSA.

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requereu o parcelamento do débito (id 116832560), tendo juntado comprovantes dos pagamentos das parcelas efetuadas.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a proposta apresentada pelo réu, no parcelamento da dívida. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872170-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos, ID 116832560, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872170-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).