0872556-47.2024.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0872556-47.2024.8.15.2001 AUTOR: AIRTON GUERRA TORRES, ANA AMELIA VINAGRE NEIVA, ARQUIMEDES GUEDES RODRIGUES, AUREA BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, CARLOS HUMBERTO DE LIMA, CLAUDETE SOARES TAVARES, EDITE DA SILVA, EDNALDO PAULO DOS SANTOS, EFIGENIA MARIA LOPES DA SILVA, ELIANE LEAL DE ALMEIDA, EUDES MOACIR TOSCANO JUNIOR, GENIVAL DE SOUZA COSTA, GILVA JANETE SANTOS DE AQUINO, GIRLENE MELO SILVA ROQUE, HERNAN PINTO RODRIGUES, JOHN KENNEDY FERREIRA, JOSE AIRES FELIPE RAMALHO, JOSE HAROLDO BARBOSA PEREIRA, JOSE ROBERTO MELO CAVALCANTI, LETACIO TENORIO GUEDES FILHO, LUIZ SAVIO MARQUES ROLIM FILHO, MARCELO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA APARECIDA FIRMINO DIAS, MARIA DA CONCEICAO FELIPE DOS SANTOS E SILVA, MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVEIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA, MARIA LIANE GOMES FERNANDES, MARIA MARCONIETE FERNANDES PEREIRA, REGINALDO CIPRIANO DOS SANTOS, ROSSANA GUERRA DE SOUSA, SONIA MARIA PENNA DA GAMA CAMACHO, TAKASHI ONO, TIBIRICA PAIVA BARBOSA, WILSON RODRIGUES E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA

DESPACHO

Visto etc. Guia de custas geradas e disponibilizadas na aba "Acesse aqui para o pagamento das custas do processo". Assim sendo, intimem-se os autores, por intermédio de seu advogado, para que adotem as providências cabíveis. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 17 de abril de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0872556-47.2024.8.15.2001 AUTOR: AIRTON GUERRA TORRES, ANA AMELIA VINAGRE NEIVA, ARQUIMEDES GUEDES RODRIGUES, AUREA BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, CARLOS HUMBERTO DE LIMA, CLAUDETE SOARES TAVARES, EDITE DA SILVA, EDNALDO PAULO DOS SANTOS, EFIGENIA MARIA LOPES DA SILVA, ELIANE LEAL DE ALMEIDA, EUDES MOACIR TOSCANO JUNIOR, GENIVAL DE SOUZA COSTA, GILVA JANETE SANTOS DE AQUINO, GIRLENE MELO SILVA ROQUE, HERNAN PINTO RODRIGUES, JOHN KENNEDY FERREIRA, JOSE AIRES FELIPE RAMALHO, JOSE HAROLDO BARBOSA PEREIRA, JOSE ROBERTO MELO CAVALCANTI, LETACIO TENORIO GUEDES FILHO, LUIZ SAVIO MARQUES ROLIM FILHO, MARCELO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA APARECIDA FIRMINO DIAS, MARIA DA CONCEICAO FELIPE DOS SANTOS E SILVA, MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVEIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA, MARIA LIANE GOMES FERNANDES, MARIA MARCONIETE FERNANDES PEREIRA, REGINALDO CIPRIANO DOS SANTOS, ROSSANA GUERRA DE SOUSA, SONIA MARIA PENNA DA GAMA CAMACHO, TAKASHI ONO, TIBIRICA PAIVA BARBOSA, WILSON RODRIGUES E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA

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Visto etc. Guia de custas geradas e disponibilizadas na aba "Acesse aqui para o pagamento das custas do processo". Assim sendo, intimem-se os autores, por intermédio de seu advogado, para que adotem as providências cabíveis. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 17 de abril de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0872556-47.2024.8.15.2001 AUTOR: AIRTON GUERRA TORRES, ANA AMELIA VINAGRE NEIVA, ARQUIMEDES GUEDES RODRIGUES, AUREA BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, CARLOS HUMBERTO DE LIMA, CLAUDETE SOARES TAVARES, EDITE DA SILVA, EDNALDO PAULO DOS SANTOS, EFIGENIA MARIA LOPES DA SILVA, ELIANE LEAL DE ALMEIDA, EUDES MOACIR TOSCANO JUNIOR, GENIVAL DE SOUZA COSTA, GILVA JANETE SANTOS DE AQUINO, GIRLENE MELO SILVA ROQUE, HERNAN PINTO RODRIGUES, JOHN KENNEDY FERREIRA, JOSE AIRES FELIPE RAMALHO, JOSE HAROLDO BARBOSA PEREIRA, JOSE ROBERTO MELO CAVALCANTI, LETACIO TENORIO GUEDES FILHO, LUIZ SAVIO MARQUES ROLIM FILHO, MARCELO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA APARECIDA FIRMINO DIAS, MARIA DA CONCEICAO FELIPE DOS SANTOS E SILVA, MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVEIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA, MARIA LIANE GOMES FERNANDES, MARIA MARCONIETE FERNANDES PEREIRA, REGINALDO CIPRIANO DOS SANTOS, ROSSANA GUERRA DE SOUSA, SONIA MARIA PENNA DA GAMA CAMACHO, TAKASHI ONO, TIBIRICA PAIVA BARBOSA, WILSON RODRIGUES E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA

DESPACHO

Visto etc.

1. DEFIRO o pedido de emenda à exordial, nos termos do artigo 321 do CPC.

2. ALTERE-SE o valor da causa no sistema para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme requerido.

3. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais.

No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quarta-feira, 5 de novembro de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento