0872641-96.2025.8.15.2001

Vale destacar que: O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito.

3. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 3.1. Da Prescrição Quinquenal A autarquia promovida suscita a prescrição quinquenal da pretensão autoral, sob o argumento de que a ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores. A prejudicial merece acolhimento parcial. O artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932 prevê expressamente que não corre a prescrição durante a demora das repartições públicas no estudo e apuração da dívida, operando-se a suspensão do prazo prescricional a partir da entrada do requerimento administrativo do titular do direito.

No caso vertente, restou comprovado que a autora protocolou requerimento administrativo em 12/07/2010 (Processo nº 0026201-10, ID 127377796), pleiteando a restituição dos valores descontados indevidamente. Referido processo administrativo foi suspenso formalmente em 26/12/2012 para aguardar o julgamento do Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal, não constando nos autos demonstração de encerramento do feito ou notificação formal da decisão final à servidora antes do ajuizamento desta demanda.

Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre a suspensão do lapso prescricional decorrente de pedido administrativo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto n° 20.910/32".

2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido.

3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.450.490/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.) Dessa forma, o protocolo administrativo suspendeu o curso do prazo prescricional, o qual permaneceu obstado enquanto pendente de apreciação definitiva pela Administração Pública. Contudo, a suspensão da prescrição retroage e preserva apenas as parcelas vencidas no quinquênio imediatamente anterior ao protocolo administrativo.

Como o requerimento foi formulado em 12/07/2010, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas anteriores a 12/07/2005, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 12/07/2005.

4. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público, o direito à repetição do indébito no período imprescrito e a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da pendência do processo administrativo. 4.1. Da Restituição do Indébito Previdenciário Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora é servidora pública estadual e esteve submetida a descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias.

De igual modo, restou demonstrado, mediante a análise das fichas financeiras (ID 127377795), que houve incidência e recolhimento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias auferido pela autora, especificamente na competência de março de 2006 (rubrica 26, valor de R$ 152,65, correspondendo ao desconto indevido de R$ 16,79), parcela esta inserida no período não prescrito (posterior a 12/07/2005).

A matéria material encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 163 da Repercussão Geral (RE nº 593.068/SC), fixou a tese vinculante de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas por servidores públicos, tendo em vista a natureza não incorporável dessa verba aos proventos de aposentadoria. A alegação da autarquia de que os recolhimentos anteriores à Lei Estadual nº 9.939/2012 estariam convalidados pelo princípio da legalidade não prospera, uma vez que o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso possui matriz constitucional e eficácia vinculante, afastando a validade da incidência tributária e gerando o direito do servidor à repetição do indébito tributário/previdenciário indevidamente recolhido.

Portanto, faz jus a parte autora à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias no período compreendido entre 12/07/2005 e a data do protocolo administrativo (12/07/2010), observando-se a demonstração documental já constante dos autos. 4.2. Do Pleito de Indenização por Danos Morais Quanto ao pedido indenizatório, não há prova de que a demora administrativa na análise do pedido ou a retenção dos valores tenham gerado ofensa extraordinária aos direitos da personalidade da promovente.

O simples atraso na tramitação de processo administrativo, a pendência de julgamento ou a cobrança de exação tributária indevida, embora configurem desconforto e contratempo, consubstanciam dissabores inerentes às relações cotidianas e administrativas, desprovidos de força suficiente para causar abalo moral in re ipsa ou violação à dignidade da pessoa humana. Sobre a matéria, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manifestou-se no sentido de que a demora administrativa não enseja dano moral sem prova de prejuízo extraordinário: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES.

ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801192-06.2024.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Cuité . RELATOR: Desembargador Aluízio Bezerra Filho. APELANTE: Djalma Silva Melo. ADVOGADO: Jose Matheus Freitas Santos (OAB/PB n.º 29.930-A). APELADO: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. ADVOGADA: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB/SP n.º 322.241-A) . CONSUMIDOR. Apelação cível.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Procedência parcial dos pedidos iniciais. Irresignação do autor. Cobrança de tarifa denominada “CONTRIB. CEBAP - 080.***.***-70”. Contratação não comprovada. Desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor/autor. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO.

1. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora o desconto havido como indevido, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora.

2. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor.

3. Apelo desprovido . VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto pela parte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0801192-06.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Ausente a demonstração de prejuízo imaterial efetivo ou situação vexatória excepcional, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais.

5.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, a) reconheço a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 12/07/2005, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período não prescrito (de 12/07/2005 a 12/07/2010), comprovados nos autos, cujo montante apurado se dará por simples cálculo aritmético; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais.

Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GEISA SILVA DE SOUZA

Advogado

MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GEISA SILVA DE SOUZA

Advogado

MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB)