0872695-96.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0872695-96.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o teor do Acórdão proferido nos autos do AI n. 0801243-78.2025.8.15.0000 (Id n. 112209264), que reformou a decisão proferida nos autos do processo em tela para deferir a gratuidade de justiça, determino:

1. Anote-se nos autos o deferimento da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. Considerando o princípio da boa fé processual, intime-se as partes para ciência e, desta feita, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0872695-96.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Expedição de CND] EMBARGANTE: UNIDADE TEXTIL NORDESTE EIRELI EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGANTE: UNIDADE TEXTIL NORDESTE EIRELI, através de seu(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - PB9996, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 104314455 de seguinte teor:

Intime-se a parte Embargante para em 15(quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais. João Pessoa, 4 de dezembro de 2024. Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.