0873136-77.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873136-77.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A procuração judicial que acompanha a inicial foi subscrita por assinatura eletrônica. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, ‘a’ e do art. 11, ambos da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica em documentos produzidos eletronicamente juntados ao processo eletrônico somente possuem validade como originais na hipótese em que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL. Inconformismo do agravante contra decisão que determinou a regularização do instrumento de procuração. Pleito de reforma . Uso do certificado digital ZapSing. Não cabimento. Certificado digital que, embora passível de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil.

Inteligência da Lei 11 .419/06, Resolução/TJSP 511/2011 e Resolução/CNJ 185/2013. Assinatura digital empregada que não permite a conferência de autenticidade pelo magistrado. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23936254420248260000 Birigüi, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração judicial de ID 103983848, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC)

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito