0873202-57.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873202-57.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta]

AUTOR: ROSEANA MARIA BARBOSA MEIRA REU: BANCO DO BRASIL

SENTENÇA

Vistos, etc. ROSEANA MARIA BARBOSA MEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de PIS/PASEP contra o BANCO DO BRASIL, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido sem cumprimento da determinação. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873202-57.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Consta no ID.105363051 petição da autora informando a juntada dos três últimos contracheques e requerendo, ao final, a concessão da gratuidade judicial. Pois bem, observa-se no ID.105363052 a juntada pela autora de ficha financeira referente ao ano de 2024, sem demonstração da DIRPF e de gastos e despesas. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade.

Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira da postulante, servidora pública estadual com remuneração liquida superior a R$14.000,00. Em contrapartida, foi concedida gratuidade judicial de forma parcial a autora, com a redução no percentual de 70% do valor original (art. 98, §5º, CPC) e a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 2 (duas) parcelas mensais no importe de R$132,50, o que se mostra compatível de pagamento epla promovente.

Assim, mantenho a gratuidade parcial concedia a autor nos termos do ID.104017451.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito