0873205-75.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498

DECISÃO [Piso Salarial] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0873205-75.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: ISAURA CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Inicialmente, verifico que foi juntado Procuração com Termo de Adesão ao acordo firmado nos autos da ação coletiva nº 0847658-09.2020.8.15.2001, que trata do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO para os pro tempore. Assim, requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, colacionado aos autos o título executivo,

SENTENÇA

EM AÇÃO COLETIVA, com trânsito em julgado e memória de cálculo, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, defiro a gratuidade judiciária, e, em consequência, determino:

1) Nos termos do art. 535 e segs. do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º).

2) Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor apresentado pelo exequente, certifique-se e venham-me os autos conclusos para decisão.

3) Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital