0873602-37.2025.8.15.2001

É o relatório.

Decido. Com a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, instaurou-se controvérsia quanto ao quantum debeatur. Todavia, a parte exequente anuiu expressamente aos valores apresentados pelo ente público. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao montante devido e estando os cálculos em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial, impõe-se o acolhimento da impugnação e a homologação dos valores apresentados pelo executado.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, cumpre destacar que, em se tratando de procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, é pacífico o entendimento de que são cabíveis, ainda que não haja resistência por parte da Fazenda Pública. Isso porque a regra prevista no art. 85, §7º, do CPC não se aplica a essa hipótese específica, permanecendo hígida a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo nº 973, a qual reconhece a autonomia dessa fase processual para fins de fixação da verba honorária, uma vez que o cumprimento individual demanda atuação efetiva do patrono na individualização do crédito, apuração do quantum devido e adoção das medidas necessárias à sua satisfação, não se tratando de mero prosseguimento automático da execução coletiva.

Desse modo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desta fase, conforme requerido, em favor do patrono da parte exequente. No tocante aos honorários decorrentes da impugnação, assiste razão à parte exequente. A diferença entre o valor do crédito principal inicialmente pretendido (R$ 56.764,90) e o valor homologado (R$ 51.165,15) perfaz o montante de R$ 5.599,75, o que representa um decaimento de aproximadamente 9,86% do crédito executado.

Nesse contexto, trata-se de divergência aritmética inexpressiva diante o valor global executado, circunstância que atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, caracterizada a sucumbência mínima do credor, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Estado da Paraíba. Doutro lado, acerca dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, é oportuno pontuar que nos casos de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, estes não podem ser fracionados por constituírem um crédito único e indivisível, a teor do Tema 1.142 do STF, e, portanto, devem ser executados nos próprios autos da ação coletiva.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 157496038, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, reconhecendo o valor total do crédito principal na importância de R$ R$ 51.165,15 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais desta fase executiva, em favor do advogado da parte exequente, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ora apurado nesta execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em consonância com a Súmula 345 e o Tema Repetitivo nº 973 do STJ.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da impugnação, haja vista ter decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios contratuais, considerando que a parte exequente juntou aos autos o respectivo contrato (ID 127534921), defiro o destaque do percentual de 20% sobre o valor devido, em favor do advogado, conforme o disposto no art. 22, §4º, da lei nº 8.906/94.

Intimem-se as partes acerca desta decisão e, não havendo manifestação, passada em julgado, adotem-se as seguintes providências, observando a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor):

1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares; 1.1. Juntada a minuta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação ao teor do precatório, voltem os autos conclusos. Não havendo manifestação, proceda-se à remessa pelo sistema SAPRE; 1.2. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à Fazenda Pública executada, devendo a quitação da obrigação ser realizada no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição; 2.1. Com o pagamento pela Fazenda Pública, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) PARA LEVANTAMENTO da quantia, intimando-se as partes credoras, se necessário, para que informem os respectivos dados bancários; 2.2.

Sem a comprovação do pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação;

3. Após o cumprimento das obrigações, venham-me conclusos para sentença de extinção, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito (Gabinete 5)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA DAS GRACAS LEITE DE ALMEIDA

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)