Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- WELISSON DE PONTES SILVA
- Advogado
- FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0873697-67.2025.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ ciência ao órgão de representação judicial do qual é integrante a autoridade coatora, para querendo ingressar no feito. Após, vista ao MP, devendo este se manifestar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme disciplina o art.12, da nova lei do Mandado de Segurança (lei nº.12.016/09). Decorrido o prazo de manifestação do MP, venham-me os autos conclusos.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.