0873885-70.2019.8.15.2001

2026

3. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à prescrição, aplicando a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 709.212/DF (Tema 608).

4. A regra de transição firmada pelo STF preserva a prescrição trintenária para as ações ajuizadas até cinco anos contados de 13/11/2014, quando o prazo prescricional já se encontrava em curso.

5. A ação foi proposta em 13/11/2019, dentro do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual incide a prescrição trintenária.

6. A eficácia vinculante do Tema 608 alcança as ações de cobrança de FGTS decorrentes de contratos temporários declarados nulos, afastando a aplicação isolada do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.

7. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando-se a insurgência mero inconformismo com a solução jurídica adotada.

8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão nem para obtenção de novo julgamento da causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 608 aplica-se às ações de cobrança de FGTS decorrentes de contratos temporários declarados nulos quando presentes os requisitos da regra de transição.

2. A ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos contado de 13/11/2014 submete-se à prescrição trintenária prevista na modulação de efeitos do Tema 608.

3. A eficácia vinculante do precedente do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre a aplicação isolada do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932 na hipótese examinada.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 183, 1.022, 1.023 e 1.030, II; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 709.212/DF, Tema 608 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp nº 560.847/DF, Rel.

Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.05.2015; TJPB, Apelação/Remessa Necessária nº 0003978-56.2010.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 22.03.2021; TJPB, Apelação/Remessa Necessária nº 0817128-95.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 07.10.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

VOTO

DA RELATORA.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba (ID 43220645). O recurso volta-se contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara Especializada Cível em sessão virtual realizada em 08/06/2026 (ID 42663845; ID 42030952). A referida decisão colegiada, atuando em juízo de retratação com esteio no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, tornou sem efeito o acórdão anterior (ID 16335040) e a decisão monocrática de ID 13844367.

Em novo julgamento, esta Câmara negou provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária, confirmando a sentença de primeiro grau (ID 12044731) que havia julgado procedente a pretensão formulada por Gilvan Peixoto de Vasconcelos para condenar o ente estatal ao recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o período trabalhado de 01/06/2010 a 31/12/2012, sob a incidência da prescrição trintenária.

Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a inaplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 608 às contratações temporárias com a Administração Pública. Defende a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de norma especial aplicável às dívidas da Fazenda Pública, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição total ou parcial da pretensão, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

A parte embargada, devidamente intimada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 43402522)

É o relatório.

VOTO

O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A petição de embargos de declaração foi tempestivamente protocolada pelo ente público em 13/07/2026 (ID 43220645), respeitando a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Fazenda Pública pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. Outrossim, a peça recursal dispensa o recolhimento de preparo por força do artigo 1.023 do mesmo diploma processual.

Desse modo, preenchidos os requisitos formais e legais, conheço dos embargos de declaração. No mérito, a insurgência veiculada pelo Estado da Paraíba não merece prosperar. Conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada e vocação integrativa, vocacionada a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de pronunciamento judicial ou corrigir erro material.

Nesse passo, a caracterização da omissão pressupõe a existência de verdadeiro vício de fundamentação no julgado, o qual ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar determinado pedido, fundamento relevante ou tese jurídica ventilada pelas partes capaz de alterar o resultado da demanda. Da mesma forma, a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é aquela de natureza interna, verificada entre a fundamentação desenvolvida no voto e a conclusão constante do dispositivo do julgado.

Contudo, do exame atento do acórdão de retratação embargado (ID 42663845; ID 42030952), verifica-se de forma nítida que esta Primeira Câmara Especializada Cível enfrentou a matéria atinente à prescrição de maneira minuciosa, clara e perfeitamente coerente. Com efeito, o acórdão embargado cuidou de registrar expressamente a incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF (Tema 608 da repercussão geral) (ID 42663845).

Restou consignado no voto condutor do julgado que a modulação de efeitos determinada pelo Pretório Excelso resguardou o prazo prescricional trintenário para os contratos de trabalho em curso cujas ações fossem ajuizadas no prazo de até cinco anos contados de 13/11/2014, data em que ocorreu o julgamento do aludido paradigma (ID 42663845). Na hipótese fática retratada nos autos, o vínculo prestado pelo autor iniciou-se em 01/06/2010 e encerrou-se em 31/12/2012 (ID 12044666; ID 12044718).

Por conseguinte, na data da proclamação do resultado do Tema 608 pelo Supremo Tribunal Federal em 13/11/2014, o prazo prescricional da pretensão do autor já se encontrava em curso. Em estrito cumprimento à regra de transição do STF, cabia ao promovente ajuizar a demanda até o marco limite de 13/11/2019 para assegurar a incidência do prazo trintenário, hipótese exata verificada no caso concreto, haja vista que a petição inicial foi protocolada exatamente no dia 13/11/2019 (ID 12044666; ID 42663845).

Ademais, ao contrário do que afirma a Procuradoria do Estado nas razões destes aclaratórios, o acórdão embargado não foi omisso quanto à incidência do Decreto nº 20.910/1932 nas demandas fundiárias opostas à Fazenda Pública. A fundamentação do voto condutor explicitou que a eficácia vinculante e prospectiva do Tema 608 do STF atinge a cobrança de depósitos de FGTS decorrentes de contratos temporários declarados nulos sem distinção quanto à natureza jurídica da parte ré, afastando a aplicação isolada da norma geral do quinquênio fazendário para preservar a segurança jurídica garantida pela Suprema Corte (ID 42663845).

Não se verifica, portanto, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que se depreende da insurgência do Estado da Paraíba é o inequívoco inconformismo com a tese jurídica perfilhada pelo colegiado, buscando utilizar a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão e obter um novo julgamento que lhe seja favorável. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao rechaçar o uso dos embargos declaratórios como meio para impor a rediscussão de matéria já julgada, como se colhe dos precedentes desta Corte Estadual: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RE 709.212/DF TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Segundo a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” 1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 STJ - AgRg no AREsp 560.847/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015. (0003978-56.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete

02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2021) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR TEMPORÁRIO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS - FGTS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA EDILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JULGAMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO ARE Nº. 709.212/DF - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A

DECISÃO

CONTRÁRIA ÀS SUAS RAZÕES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF.

AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). [1] " VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1] (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014) (0817128-95.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete

02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2021) Desse modo, demonstrada a perfeita higidez jurídica do acórdão de retratação e a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o improvimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado da Paraíba, mantendo na íntegra o acórdão embargado de ID 42663845. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 28 de agosto de 2026. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14