0874114-20.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0874114-20.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: Diego Franklim registrado(a) civilmente como DIEGO FRANKLIM DOS ANJOS TOSCANO(056.***.***-66); LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA(076.***.***-88); Polo passivo: POLO NORTE COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - ME(00.***.***/0001-01); ROBERT BOSCH LIMITADA(45.***.***/0001-89); BRUNO FEIGELSON(109.***.***-41); JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO

DE JUIZ LEIGO. ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Submetido o projeto de sentença à homologação, verifico que a análise fática e jurídica proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) merece ajuste pontual no que tange à condenação por danos morais. No caso concreto, depreende-se da narrativa constante nos autos que a demora na realização do conserto decorreu da ausência de envio de peças por parte da fabricante (Bosch).

Não obstante se trate de utensílio de trabalho, tal circunstância, embora gere transtornos ao consumidor, não possui o condão de, por si só, configurar lesão aos direitos da personalidade. Ademais, no que concerne ao pleito indenizatório fundado na Teoria do Desvio Produtivo, entendo que a mera necessidade de o consumidor contatar o fornecedor mais de uma vez ou a demora na solução de vício de produto, por si só, não transbordam o limite do mero aborrecimento cotidiano.

Para a configuração do dano moral por desvio produtivo, exige-se a demonstração de que o consumidor foi compelido a desperdiçar tempo vital de forma excessiva e desarrazoada em razão de uma resistência injustificada e abusiva do fornecedor, o que não restou cabalmente demonstrado no caso concreto. Portanto, a procedência deve limitar-se à obrigação de fazer/restituição (conforme o caso original), afastando-se o dano moral.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para o fim de EXCLUIR a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão em relação à(s) obrigação(ões) de cunho material/fazer. Sem custas ou honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Outras disposições: Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade. Ressalte-se que, havendo pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual recurso, a parte interessada deve comprovar de plano a sua hipossuficiência, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE e da Súmula 481 do STJ. Certificado o trânsito em julgado e ausente de novos requerimentos, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito