0874145-40.2025.8.15.2001

No caso em exame, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo porque a controvérsia posta demanda análise aprofundada acerca da forma de cálculo da remuneração do servidor, interpretação de legislação estadual e verificação da correta aplicação de normas administrativas, matérias que não se revelam incontroversas. Ademais, o provimento pretendido consistente em dar um aumento de 5% (cinco por cento) entre níveis e 15% (quinze por cento) entre classes, tem natureza satisfativa e implica, ainda que parcialmente, no esgotamento do próprio objeto da demanda, na medida em que antecipa os efeitos práticos do eventual provimento final, especialmente no que concerne à implantação do padrão remuneratório vindicado e ao pagamento de diferenças salariais.

Nesse contexto, a concessão da medida, neste momento processual, importaria em indevida antecipação do mérito, sem a devida formação do contraditório e sem a necessária dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via estreita da tutela de evidência. Ressalte-se que, embora a tutela de evidência prescinda da demonstração do perigo de dano, não afasta a necessidade de prudência judicial quando o provimento requerido possui caráter irreversível ou satisfativo, como na hipótese dos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. Intimem-se as partes para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, salvo na ocasião da interposição de eventual recurso, desde que seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos.

Por outro lado, este Juizado Fazendário possui, atualmente, um acervo superior a 12.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de ambas as partes, desde logo, determino:

1. Inicialmente, considerando que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na realização da audiência UNA, intime-se apenas a parte promovida para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se tem interesse na realização da referida audiência, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato.

2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase.

3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.

4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DARIO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado

DANIEL RAMALHO DA SILVA (OAB 18783/PB)