0874178-40.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0874178-40.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito, tendo requerido, em resposta, que o advogado dos réus, habilitado em processo diverso, seja citado para indicar os endereços de seus clientes. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo e se constitui validamente a relação jurídica processual.

Tal ato deve ser realizado por meio das formas legalmente previstas, tais como por correio, oficial de justiça, meio eletrônico (quando autorizado) ou edital. A simples existência de representação processual em ação distinta não supre a necessidade de citação pessoal válida no presente feito, tampouco autoriza o envio de citação ao causídico daquela demanda para apresentar informações sobre seus patrocinados, por ausência de previsão legal e de poderes específicos para tanto.

Ademais, importante asseverar que, apesar do pedido do autor ser de que o advogado apresentasse os endereços das partes, também é preciso pontuar que a legislação não autoriza a citação por intermédio de advogado habilitado em processo diverso, por não constituir meio idôneo de cientificação do réu quanto à nova demanda.

Ante o exposto, seja por qualquer ângulo que se observe, não há fundamento para garantir o deferimento do pedido do autor. Assim, INDEFIRO-O.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios viáveis para a citação pessoal dos réus. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874178-40.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça de ID's: 100331742, 100331731 e 99914606, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).