0874259-76.2025.8.15.2001

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” “Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.” A alíquota aplicada a partir de 01 de janeiro de 2020 é de 9,5% (nove e meio por cento), nos moldes do art. 3º-A, §2º, inciso I, da Lei nº 3.765/60, que possui a seguinte redação após a reforma da previdência: Art. 3º-A. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; Diante das referidas legislações, é possível perceber que a alíquota aplicável a partir de 01 de janeiro de 2020 é de 9,5% (nove e meio por cento) e que, apenas, a partir de 01 de janeiro de 2025 é que os entes federativos poderão alterar por lei ordinária as referidas alíquotas da contribuição prevista no art. 24-C da Lei nº 13.954/2019.

Vemos que a referida Lei Federal contempla, a previsão de taxação da remuneração de todos os militares ativos e inativos, bem como dos pensionistas com incidência sobre a totalidade da remuneração, de forma expressa, não havendo qualquer restrição aos inativos e pensionistas que recebem benefícios menores. No Estado da Paraíba, está em vigor a Lei nº 11.812/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba, gerido pelo PBPREV, com a adoção da alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019.

Consoante os arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei Estadual, compete ao Estado da Paraíba a cobertura de eventuais insuficiências financeiras, incluindo as contribuições previdenciária das remunerações dos militares estaduais ativos e inativos, bem como pensionistas. Portanto, há Lei Estadual que autoriza os descontos previdenciários impugnados pela parte autora. Assim, resta ausente a probabilidade do direito, o que dispensa a análise dos demais requisitos autorizadores da medida antecipada eis que, para a concessão, é necessário a cumulação daqueles.

Isto posto, com fulcro no arts. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo sem interposição do recurso cabível, temos que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir. Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino:

1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3)

Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia.

4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito