0874376-77.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001

DECISÃO

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela exequente no montante de R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A impugnante alega, em suma: (i) excessividade da multa diária; (ii) indevida incidência de correção monetária e juros sobre astreintes; (iii) inadequação dos honorários advocatícios; (iv) enriquecimento sem causa.

A exequente ofertou resposta, pugnando pela rejeição liminar da impugnação por inobservância do disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. In casu, a executada limitou-se a formular impugnação de cunho genérico, questionando abstratamente os valores executados, sem apresentar planilha demonstrativa que indique, de forma discriminada e atualizada, o montante que reputa devido.

Tal omissão configura vício insanável que obsta a regular tramitação da impugnação, na medida em que impossibilita a análise objetiva da alegada exorbitância dos valores executados. O comando legal é imperativo e não comporta interpretação extensiva. A ausência do demonstrativo de cálculo torna a impugnação formalmente inadequada, atraindo a incidência da rejeição liminar. POSTO ISSO, com supedâneo no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de demonstrativo discriminado de cálculo.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874376-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 106026173, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).