0874642-54.2025.8.15.2001

As preliminares arguidas não merecem acolhimento. Explica-se: O reembolso administrativo do valor dos ingressos não afasta o interesse de agir, pois a controvérsia subsiste quanto à reparação integral dos danos materiais decorrentes das despesas de viagem e à compensação pelos danos morais, permanecendo caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a empresa responsável pela comercialização oficial dos ingressos integra a cadeia de fornecimento, aufere proveito econômico da atividade e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da legislação consumerista, sendo inoponível ao consumidor a divisão interna de responsabilidades entre a ticketeira e a produtora do evento.

No que se refere ao mérito, o cancelamento do espetáculo em razão da incompatibilidade entre a realização do show e a partida oficial de futebol no mesmo estádio configura fortuito interno, por representar risco previsível e inerente à organização de grandes eventos em arenas esportivas, não sendo apto a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Os riscos logísticos e operacionais decorrentes da escolha do local e da programação do evento integram o risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor.

As despesas comprovadas com passagens aéreas e hospedagem (ID 43388804) possuem nexo causal direto com o cancelamento do espetáculo, sendo devida sua restituição diante da impossibilidade de reembolso pelos respectivos fornecedores. O cancelamento unilateral e tardio do evento, após o planejamento da viagem e a frustração da finalidade comemorativa pretendida pelos consumidores, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará, que reconhece que a frustração da realização de evento por falha na prestação do serviço extrapola o mero inadimplemento contratual e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor. Embora o precedente trate da não realização de evento de formatura, sua ratio decidendi é plenamente aplicável à hipótese dos autos.

Em ambos os casos, verifica-se falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento do evento após a contratação, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA QUALIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição do valor de R$ 800,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da não realização de evento de formatura (“aula da saudade”), após o recebimento de valores. A apelante sustenta tratar-se de mero inadimplemento contratual, requer o afastamento ou a redução da indenização e alega julgamento ultra petita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual consistente na não realização de evento de formatura configura dano moral indenizável ou mero descumprimento contratual; (ii) estabelecer se houve julgamento ultra petita na fixação do valor da indenização; e (iii) determinar as consequências sucumbenciais decorrentes do desprovimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral, mas essa diretriz não se aplica automaticamente quando o descumprimento se reveste de gravidade qualificada e extrapola o campo do simples dissabor.

4. A frustração definitiva de evento único, simbólico e irrepetível na trajetória acadêmica das autoras ultrapassa o aborrecimento cotidiano e atinge dimensão existencial relevante.

5. A apelante recebeu valores para organização do evento, não compareceu na data designada, não providenciou os serviços ajustados e interrompeu a comunicação com as contratantes, violando o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC).

6. A responsabilidade civil decorre do ato ilícito que causa dano (art. 927 do CC), sendo desnecessária a comprovação de culpa diante da natureza consumerista da relação jurídica e da incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).

7. O dano moral, na hipótese, é presumido a partir do próprio fato lesivo qualificado (in re ipsa), pois a lesão reside na quebra abrupta da confiança e na impossibilidade de vivenciar momento singular.

8. Não há julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial a título de danos morais possui natureza estimativa (art. 292, V, do CPC), não estando o magistrado adstrito ao montante aritmeticamente sugerido, desde que respeitado o objeto da condenação, inexistindo violação aos arts. 141 e 492 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A frustração definitiva de evento de formatura, por falha na prestação do serviço, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.2. O fornecedor que recebe valores e assume a organização do evento responde objetivamente pelos riscos da atividade, ainda que alegue atuar como intermediário.3. O valor indicado na petição inicial a título de danos morais possui natureza estimativa, não configurando julgamento ultra petita a fixação de quantia superior, desde que respeitado o objeto do pedido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 927. CDC, art.

14. CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 141; 292, V; 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0803109-67.2022.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível; TJ-MT, Apelação Cível nº 0010800-64.2012.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, na conformidade do voto da relatora. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0810174-77.2019.8.14.0301 - Relator(a): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO - 3ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2026-03-24) No caso em exame, apesar de ter sido restituído administrativamente o valor dos ingressos, permaneceram sem reparação os prejuízos materiais relativos às despesas com passagens aéreas e hospedagem não reembolsáveis, bem como os danos morais decorrentes do cancelamento tardio do espetáculo, razão pela qual subsiste o dever de indenizar à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão, adoto integralmente a sentença como razão de decidir, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, por refletir corretamente o entendimento jurisprudencial dominante e aplicar adequadamente o direito ao caso concreto. Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e demais acrescidos neste voto.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 24 a 31 de agosto de 2026. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Órgão

3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LIVEPASS INGRESSOS LTDA

Advogados

LUCAS ALCANTARA PONTES DE LEMOS (OAB 25741/PB), LAISA SANTOS AMARAL ROLIM (OAB 27396/PB), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE HUMBERTO GONCALO DA SILVA JUNIOR

Advogado

LAISA SANTOS AMARAL ROLIM (OAB 27396/PB)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE HUMBERTO GONCALO DA SILVA JUNIOR

Advogado

LAISA SANTOS AMARAL ROLIM (OAB 27396/PB)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABELA DE LIMA

Advogado

LAISA SANTOS AMARAL ROLIM (OAB 27396/PB)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE HUMBERTO GONCALO DA SILVA JUNIOR

Advogado

LAISA SANTOS AMARAL ROLIM (OAB 27396/PB)

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;