0874656-72.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0874656-72.2024.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assuntos: [Dissolução] REQUERENTE: M. S. D. S., N. K. S. S. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICAL DE DIVÓRCIO. PEDIDO LÍCITO, QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PARECER FAVORÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL INDICADO À PARTILHA. EXCLUSÃO DO BEM ARROLADO PELAS PARTES.

PROCEDÊNCIA PACIAL DO PEDIDO. Estando as partes devidamente representadas nos autos, possível a decretação do divórcio, eis que o pedido é lícito e não representa violação aos interesses das partes ou de terceiros.

Vistos etc. Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICAL DE DIVÓRCIO. proposta por M. S. D. S. e NAYARA KELLY SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que decrete o divórcio requerido. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade judiciária no ID 104510788. O Parquet opinou pela procedência parcial do pedido. Em seguida, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. O caso em tela não revela a necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Inicialmente, tem-se que o cerne do presente feito cinge-se acerca da decretação do divórcio do casal. Em relação ao tema, conforme Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, foi introduzido no ordenamento o divórcio como direito potestativo das partes, não sujeito a qualquer condição (especialmente a determinação de prazo), bastando que qualquer uma das partes manifeste o seu intento de romper o vínculo matrimonial.

Desse modo, não há óbice ao deferimento do pedido de divórcio, uma vez que há requerimento expresso de ambas as partes pugnando pela decretação do divórcio, ante a dissolução da vida em comum. Destarte, presente o requisito estabelecido no art. 226, § 6º, da CF/1988, com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, a decretação do divórcio é a medida que se impõe. Ademais, verifica-se que os termos propostos são lícitos e não representam violação aos interesses das partes ou de terceiros, valendo notar que da união nasceu uma (01) filha, sendo MARCELLY KELLY SILVA DOS SANTOS ainda menor, nascida em 10/02/2010.

As partes renunciaram aos alimentos entre si. No que toca aos filhos menores do casal é bom lembrar que ambos os cônjuges ou companheiros detêm o pátrio poder e o conservarão mesmo após a ruptura da sociedade conjugal ou da união estável. Restando constatado que o casal decidiu consensualmente pela guarda compartilhada com fixação do lar referencial materno, pelo direito de visitação do genitor, e pela fixação dos alimentos em patamar que observa o trinômio alimentar da necessidade, possibilidade e razoabilidade, deve a presente pretensão ser devidamente homologada.

No que tange a partilha dos bens, o casal alega que adquiriu na constância do casamento, uma casa nº 104, localizada na no Condomínio Residencial Praia do Sol, nº 57, situada na Rua Euclides Nunes Machado, Muçumagro, Nesta capital. Ocorre que as partes não juntaram documentação comprobatória da propriedade.

Diante do exposto e em harmonia com o parecer Ministerial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio de M. S. D. S. e NAYARA KELLY SILVA SANTOS, e determinar que a guarda, o regime de visitas e os alimentos fixados em favor do filho menor, sendo excluído o bem da partilha, sigam os termos da petição inicial e do termo de sessão de mediação/conciliação de ID 104476651 e 104476663.

Custas pelos promoventes, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de casamento, como mandado de averbação e de ofício, a ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio, nos termos do art. 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça - CNE-CGJ/PB.

Cumpridas as providências obrigatórias e cabíveis ao caso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, com baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Publique-se. registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito