0874690-13.2025.8.15.2001

É o breve relatório.

Decido. A Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, prevê a possibilidade de concessão de medida liminar em seu art. 7º, inciso III, ao disciplinar que: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Percebe-se, assim, que para o deferimento da liminar requerida em sede de ‘mandamus’ mister se faz necessário a coexistência dos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Didier, a “probabilidade do direito” resta evidenciada quando provada a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada.

Assentadas tais premissas, passo à análise propriamente dita da possibilidade de concessão da liminar requerida pelo impetrante. No caso em tela, o periculum in mora se mostra evidente, uma vez que o prosseguimento do concurso, com a convocação de candidatos para as fases subsequentes, pode consolidar situações jurídicas e tornar inócua uma eventual concessão da segurança ao final. Contudo, em uma análise de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida.

O cerne da controvérsia não reside apenas na alegada inconstitucionalidade da lei estadual, mas no fato de que o próprio impetrante, no momento da inscrição, ato formal e voluntário de adesão às regras do certame, optou por concorrer às vagas da ampla concorrência. O edital, como lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. A escolha pela modalidade de concorrência é um ato que se aperfeiçoa no momento da inscrição, gerando efeitos imediatos e estabilizando as relações jurídicas no âmbito do certame.

Permitir a alteração posterior da opção de um candidato, ainda que sob a justificativa de ilegalidade de uma norma, poderia ferir o princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes, que também realizaram suas escolhas dentro do prazo e das regras estabelecidas. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma restritiva quanto à possibilidade de alteração da condição de concorrência após o encerramento do período de inscrições, privilegiando a segurança jurídica e a vinculação ao edital.

Vejamos: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – INSCRIÇÃO SEM OPÇÃO PELA COTA RACIAL – ESCOLHA PELA AMPLA CONCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO EM EDITAL EM VIRTUDE DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR – SEGURANÇA DENEGADA.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre o direito líquido e certo da impetrante de retificar sua inscrição no certame para que passe a concorrer na modalidade cota de negros, em vez de ampla concorrência.

2 . A impetrante não possui direito líquido e certo de retificar sua inscrição no curso do certame para que possa concorrer como cotista negro, pois no ato da inscrição optou pela ampla concorrência, o que poderia implicar, inclusive, ofensa ao princídio da impessoalidade e da isonomia.

3. Segurança denegada. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1411812-20 .2018.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/10/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal.

O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000221-75.2017.4.04.7008, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/10/2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PCD. DEFICIÊNCIA CONSTATADA POSTERIOR A INSCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO ESTADO DE INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA.

1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para alterar a inscrição do concurso do agravante de ampla concorrência para cota legal, em razão de PCD.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo .

3. Não configurada a probabilidade do direito, indefere-se o pedido de tutela de urgência para alterar a inscrição do candidato, que no prazo de inscrição do concurso, inscreveu-se como candidato de ampla concorrência.

4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07314822120218070000 DF 0731482-21.2021.8.07 .0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.169/2021 seja relevante e deva ser aprofundada no mérito, a opção consciente da impetrante no ato da inscrição constitui, neste momento processual, um óbice ao reconhecimento da plausibilidade de seu direito.

A pretensão de desconstituir um ato próprio, com base em uma ilegalidade que já era de seu conhecimento à época, fragiliza a tese de direito líquido e certo.

Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Ciência às partes. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações que entenderem necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

Órgão

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LEANDRA BRITO DE JESUS

Advogado

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)