0874806-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874806-19.2025.8.15.2001

DECISÃO

Recebo a Emenda à Inicial. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Revisão Judicial de Valores Pagos ajuizada por VALDINARA CEZAR PEREIRA COSTA e pela BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA PARAÍBA – SICOB PARÁIBA. Narra a Inicial que a autora, na condição de sócia proprietária da pessoa jurídica BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., empresa de pequeno porte, firmou contrato de capital de giro, em 19 de agosto de 2024, sob o número 492078.

Alega que o referido contrato foi firmado com parâmetro na Lei nº 14.042/2020, apresentando uma série de irregularidades e cláusulas abusivas, tendo em vista que não cumpre os aspectos sociais e emergenciais que cuidam a referida Lei, além de afrontar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil. Sustenta a ocorrência de obscuridade na cobrança de seguro no valor de R$ 18.201,69, visto que o instrumento traz a anotação "se contratado" apesar de o montante já estar embutido no valor total devido.

Argumenta ainda sobre a cobrança de juros remuneratórios de 1,60% ao mês e 20,98% ao ano de forma confusa, sem especificar se a aplicação é simples ou composta, além de apontar abusividade nos encargos de inadimplência e na cláusula de vencimento antecipado da dívida por critérios unilaterais da credora. Aponta que a cláusula trigésima primeira do contrato, que elege como competente o foro da Comarca de Campina Grande-PB para dirimir as questões, é abusiva, uma vez que, sendo o contrato de adesão, tendo a promovida várias filiais na Capital do Estado da Paraíba, inexiste prejuízo para que o caso seja discutido na Capital do Estado.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a RÉ se abstenha de inserir o nome da pessoa jurídica e da promovente sócia proprietária, no cadastro de Proteção ao Crédito, SERASA, SPC, e outro que tenha o mesmo propósito, até o desfecho final da presente demanda, bem como se abstenha de proibir o regular fornecimento dos extratos, dos dados deste contrato. É o suficiente relatório.

DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo que se demonstra necessária à elucidação dos fatos aduzidos na Petição Inicial, a manifestação da parte promovida. Consoante a norma inserta no art. 300, § 2º, do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

Com efeito, para fins de análise do pedido antecipatório e nos termos do art. 300, § 2º, do CPC/2015, à vista da distribuição dinâmica do ônus da prova e, ainda, considerando que a tutela de urgência pode ser apreciada após justificação prévia da parte adversa, intime-se a Demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar acerca dos fatos apontados na Inicial pelo autor. Deverá, ainda, a autora, no prazo acima, apresentar documentos que evidenciem a hipossuficiência da autora da custear as despesas processuais, especialmente da pessoa jurídica que passou a integrar o polo ativo da ação.

Após, retornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de antecipação de tutela. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874806-19.2025.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Revisão Judicial de Valores Pagos ajuizada por VALDINARA CEZAR PEREIRA COSTA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA PARAÍBA – SICOB PARÁIBA. Narra a Inicial que a autora, na condição de sócia proprietária da pessoa jurídica BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., empresa de pequeno porte, firmou contrato de capital de giro, em 19 de agosto de 2024, sob o número 492078.

Alega que o referido contrato foi firmado com parâmetro na Lei nº 14.042/2020, apresentando uma série de irregularidades e cláusulas abusivas, tendo em vista que não cumpre os aspectos sociais e emergenciais que cuidam a referida Lei, além de afrontar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil. Sustenta a ocorrência de obscuridade na cobrança de seguro no valor de R$ 18.201,69, visto que o instrumento traz a anotação "se contratado" apesar de o montante já estar embutido no valor total devido.

Argumenta ainda sobre a cobrança de juros remuneratórios de 1,60% ao mês e 20,98% ao ano de forma confusa, sem especificar se a aplicação é simples ou composta, além de apontar abusividade nos encargos de inadimplência e na cláusula de vencimento antecipado da dívida por critérios unilaterais da credora. Aponta que a cláusula trigésima primeira do contrato, que elege como competente o foro da Comarca de Campina Grande-PB para dirimir as questões, é abusiva, uma vez que, sendo o contrato de adesão, tendo a promovida várias filiais na Capital do Estado da Paraíba, inexiste prejuízo para que o caso seja discutido na Capital do Estado.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a RÉ se abstenha de inserir o nome da pessoa jurídica e da promovente sócia proprietária, no cadastro de Proteção ao Crédito, SERASA, SPC, e outro que tenha o mesmo propósito, até o desfecho final da presente demanda, bem como se abstenha de proibir o regular fornecimento dos extratos, dos dados deste contrato. É o suficiente relatório.

DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a lide versa sobre a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 482078 (Capital de Giro - PEAC/FGI), instrumento no qual figura como emitente/devedora principal a pessoa jurídica BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 46.***.***/0001-37), sendo a ora autora, Sra. Valdinara Cezar Pereira Costa, qualificada no referido contrato na condição de avalista e sócia-administradora.

Considerando que a pretensão revisional atinge diretamente a esfera jurídica da empresa contratante, a qual detém personalidade jurídica distinta de seus sócios, faz-se necessária a regularização do polo ativo da demanda para que a pessoa jurídica também figure na lide, ou que a autora esclareça a legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão de obrigações da empresa. Isto posto, a fim de instruir o presente feito e viabilizar o seguimento da ação, determino a intimação do promovente para emendar a Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para: a) incluir no polo ativo a pessoa jurídica BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ou justificar pormenorizadamente sua legitimidade exclusiva; b) apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, a fim de fundamentar o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0874806-19.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINARA CEZAR PEREIRA COSTA RÉU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED

Vistos, etc. Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão da 17ª Vara Cível da Capital declinando a competência e determinando a redistribuição dos autos para este Fórum Regional levando em consideração, exclusivamente, o domicílio da parte autora, que fica no bairro Jardim São Paulo, inobservando que os endereços da parte ré estão localizados nos bairros de Manaíra e Pedro Gondim.

É o breve relatório.

Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora reside no bairro dos Jardim São Paulo, abarcado pela competência do Foro Regional de Mangabeira, ao passo em que a parte ré está localizada nos bairros de Manaíra e Pedro Gondim, abrangidos pela competência do Fórum Cível da Capital. Portanto, presume-se que a parte autora optou por demandar no foro de domicílio da parte ré, já que ajuizou a ação no Fórum Cível da Capital, de modo que não haveria que se falar, no caso em tela, de incompetência daquele Juízo.

Ademais, por se tratar de matéria que versa sobre relação de consumo, é facultada a escolha do foro mais conveniente ao consumidor, ressalvados os casos de foro aleatório, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre o tema, eis o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO C.D.C. FORO DE ELEIÇÃO NÃO ALEATÓRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal/SC, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais.2. O Juízo de Gramado declinou da competência de ofício, argumentando que a competência seria territorial absoluta do domicílio do consumidor, enquanto o suscitante defende que a competência é relativa, cabendo ao consumidor a escolha do foro.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro em contrato de consumo pode ser considerada abusiva e se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo.

III. Razões de decidir

4. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63 do C.P.C, não se aplicando a possibilidade de declinação de competência de ofício.5. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, sendo uma faculdade do consumidor escolher o foro mais conveniente.6. Não se tratando de foro aleatório, mas de opção mais conveniente ao consumidor, é ele o competente para processar e julgar a ação, tendo em vista o princípio insculpido no art. 6º, VIII do C.D.C, que estabelece a prevalência do local que melhor facilitar a defesa dos seus direitos

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado. (CC n. 213.670/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) (grifei) Nos termos do art. 66, II, do C.P.C: “HÁ conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”.

É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”.

Posto isso, uma vez que o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do C.P.C., OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência.

Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 28 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito