0874863-37.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0874863-37.2025.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAFAEL ARAUJO SILVA(017.***.***-83); LUCIA HELENA PAULINO RIBEIRO(504.***.***-04); Polo passivo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A(05.***.***/0001-26); LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA(92.***.***/0001-62); JULIO CESAR GOULART LANES(732.***.***-49); MARIANA DENUZZO(302.***.***-97); JONAS SILVA DO NASCIMENTO(105.***.***-48);

1.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (ID 160526646) opostos por Recovery do Brasil Consultoria S.A. contra a sentença homologatória (ID 158473226) que acolheu o projeto de sentença (ID 154863349) proferido nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Lucia Helena Paulino Ribeiro (ID 127795180). A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 1060040000710-504.***.***-04, determinando a abstenção de cobranças e a baixa do registro na plataforma Serasa Limpa Nome, julgando improcedente o pleito indenizatório por dano moral (ID 154863349).

Em suas razões recursais (ID 160526646), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, apontando que o feito deveria ter sido suspenso em razão da afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Argumenta que a decisão proferida pelo Ministro Relator na Corte Superior determinou a suspensão ampla e indistinta de todas as ações individuais e coletivas em trâmite no território nacional, em primeira e segunda instâncias, razão pela qual a prolação da sentença violou a ordem de sobrestamento emanada do tribunal superior, requerendo a anulação do decisum e a suspensão do processo (ID 160526646).

Juntou aos autos cópia da decisão monocrática proferida na PET no REsp nº 2.092.190/SP (ID 160527449). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis, vindo os autos conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois foram opostos tempestivamente, observando o prazo de cinco dias úteis estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O cabimento dos aclaratórios é regido pelo artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a via integrativa a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2.2.

Da Ocorrência de Vício de Fundamentação e da Afronta à Ordem de Suspensão Nacional do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça Ao examinar os autos e o teor da sentença embargada (ID 154863349), verifica-se que assiste razão jurídica à embargante, configurando-se evidente error in procedendo consubstanciado na inobservância de determinação vinculante de sobrestamento nacional exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no projeto de sentença homologado, consignou-se que a afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.092.190/SP não impediria o julgamento na origem por suposta ausência de ordem de sobrestamento total em primeiro grau (ID 154863349). Ocorre que a premissa adotada pela sentença restou absolutamente equivocada perante a ordem jurídica vigente. A afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, representativo de controvérsia repetitiva, teve como objeto central a seguinte questão jurídica: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição ou disponibilização do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos (como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e correlatas), bem como a caracterização de dano moral decorrente de tal conduta.

Nos autos do recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP (Tema 1.264/STJ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, abrangendo expressamente a primeira e a segunda instâncias, sem qualquer ressalva que autorizasse o prosseguimento da fase cognitiva de conhecimento perante os juizados ou varas cíveis, conforme expressamente reiterado e esclarecido na decisão monocrática da Corte Superior acostada ao feito (ID 160527449).

A pretensão veiculada na presente demanda reside unicamente na declaração de inexigibilidade de débito em razão de prescrição quinquenal e na determinação de retirada do apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome, além de indenização por danos morais (ID 127795180). Trata-se de hipótese de perfeita subsunção fática e jurídica ao objeto afetado pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, ao proferir julgamento de mérito desconsiderando a ordem vinculante de sobrestamento nacional, a sentença embargada incorreu em vício de fundamentação e desobediência a comando processual emanado de instância uniformizadora, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.

Impunha-se, assim, a suspensão do trâmite processual desde a provocação oportuna formulada pelas promovidas em sede de contestação (ID 131151524 e ID 154604707 ). Por conseguinte, o acolhimento dos embargos declaratórios com a concessão de efeitos infringentes é medida de rigor para anular e tornar sem efeito a sentença proferida no ID 158473226 e o respectivo projeto de sentença no ID 154863349, determinando-se o regular sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Recovery do Brasil Consultoria S.A. e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de vício decisório decorrente da inobservância da ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça; b) anular e tornar sem efeito a sentença prolatada no ID 158473226 e o correspondente projeto de sentença no ID 154863349; c) determinar a SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO do presente processo, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até a publicação do acórdão paradigma com a fixação da tese jurídica definitiva no Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes. Com o julgamento definitivo da afetação pelo tribunal superior, certifique a Secretaria a publicação do precedente para oportuno prosseguimento do feito.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, 27 de agosto de 2026. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0874863-37.2025.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAFAEL ARAUJO SILVA(017.***.***-83); LUCIA HELENA PAULINO RIBEIRO(504.***.***-04); Polo passivo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A(05.***.***/0001-26); LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA(92.***.***/0001-62); JULIO CESAR GOULART LANES(732.***.***-49); MARIANA DENUZZO(302.***.***-97); JONAS SILVA DO NASCIMENTO(105.***.***-48);

1.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (ID 160526646) opostos por Recovery do Brasil Consultoria S.A. contra a sentença homologatória (ID 158473226) que acolheu o projeto de sentença (ID 154863349) proferido nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Lucia Helena Paulino Ribeiro (ID 127795180). A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 1060040000710-504.***.***-04, determinando a abstenção de cobranças e a baixa do registro na plataforma Serasa Limpa Nome, julgando improcedente o pleito indenizatório por dano moral (ID 154863349).

Em suas razões recursais (ID 160526646), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, apontando que o feito deveria ter sido suspenso em razão da afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Argumenta que a decisão proferida pelo Ministro Relator na Corte Superior determinou a suspensão ampla e indistinta de todas as ações individuais e coletivas em trâmite no território nacional, em primeira e segunda instâncias, razão pela qual a prolação da sentença violou a ordem de sobrestamento emanada do tribunal superior, requerendo a anulação do decisum e a suspensão do processo (ID 160526646).

Juntou aos autos cópia da decisão monocrática proferida na PET no REsp nº 2.092.190/SP (ID 160527449). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis, vindo os autos conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois foram opostos tempestivamente, observando o prazo de cinco dias úteis estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O cabimento dos aclaratórios é regido pelo artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a via integrativa a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2.2.

Da Ocorrência de Vício de Fundamentação e da Afronta à Ordem de Suspensão Nacional do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça Ao examinar os autos e o teor da sentença embargada (ID 154863349), verifica-se que assiste razão jurídica à embargante, configurando-se evidente error in procedendo consubstanciado na inobservância de determinação vinculante de sobrestamento nacional exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no projeto de sentença homologado, consignou-se que a afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.092.190/SP não impediria o julgamento na origem por suposta ausência de ordem de sobrestamento total em primeiro grau (ID 154863349). Ocorre que a premissa adotada pela sentença restou absolutamente equivocada perante a ordem jurídica vigente. A afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, representativo de controvérsia repetitiva, teve como objeto central a seguinte questão jurídica: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição ou disponibilização do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos (como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e correlatas), bem como a caracterização de dano moral decorrente de tal conduta.

Nos autos do recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP (Tema 1.264/STJ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, abrangendo expressamente a primeira e a segunda instâncias, sem qualquer ressalva que autorizasse o prosseguimento da fase cognitiva de conhecimento perante os juizados ou varas cíveis, conforme expressamente reiterado e esclarecido na decisão monocrática da Corte Superior acostada ao feito (ID 160527449).

A pretensão veiculada na presente demanda reside unicamente na declaração de inexigibilidade de débito em razão de prescrição quinquenal e na determinação de retirada do apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome, além de indenização por danos morais (ID 127795180). Trata-se de hipótese de perfeita subsunção fática e jurídica ao objeto afetado pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, ao proferir julgamento de mérito desconsiderando a ordem vinculante de sobrestamento nacional, a sentença embargada incorreu em vício de fundamentação e desobediência a comando processual emanado de instância uniformizadora, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.

Impunha-se, assim, a suspensão do trâmite processual desde a provocação oportuna formulada pelas promovidas em sede de contestação (ID 131151524 e ID 154604707 ). Por conseguinte, o acolhimento dos embargos declaratórios com a concessão de efeitos infringentes é medida de rigor para anular e tornar sem efeito a sentença proferida no ID 158473226 e o respectivo projeto de sentença no ID 154863349, determinando-se o regular sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Recovery do Brasil Consultoria S.A. e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de vício decisório decorrente da inobservância da ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça; b) anular e tornar sem efeito a sentença prolatada no ID 158473226 e o correspondente projeto de sentença no ID 154863349; c) determinar a SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO do presente processo, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até a publicação do acórdão paradigma com a fixação da tese jurídica definitiva no Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes. Com o julgamento definitivo da afetação pelo tribunal superior, certifique a Secretaria a publicação do precedente para oportuno prosseguimento do feito.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, 27 de agosto de 2026. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0874863-37.2025.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAFAEL ARAUJO SILVA(017.***.***-83); LUCIA HELENA PAULINO RIBEIRO(504.***.***-04); Polo passivo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A(05.***.***/0001-26); LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA(92.***.***/0001-62); JULIO CESAR GOULART LANES(732.***.***-49); MARIANA DENUZZO(302.***.***-97); JONAS SILVA DO NASCIMENTO(105.***.***-48); JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO

DE JUIZ LEIGO. ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) encontra-se em consonância com os parâmetros fáticos e jurídicos do caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Diante do exposto, homologo o projeto de sentença em todos os seus termos.

DISPOSITIVO. Assim sendo, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Outras disposições: Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade. Ressalte-se que, havendo pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual recurso, a parte interessada deve comprovar de plano a sua hipossuficiência, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE e da Súmula 481 do STJ. Transitada em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, devidamente instruído com memória de cálculo, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo supracitado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Caso a parte seja pessoa física, sem assistência de advogado, e expedida intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento, com retorno com a informação "mudou-se", a mesma será considerada como intimada, nos termos do Art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença e estando este devidamente instruído, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Tratando-se de parte revel sem patrono constituído nos autos, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), proceda-se a sua intimação pessoal, por via postal (AR) ou outro meio válido, para o cumprimento da obrigação. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Havendo requerimento para a reserva de honorários contratuais, e desde que o respectivo instrumento de mandato e contrato de prestação de serviços já estejam acostados aos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento em favor do patrono, observando-se o percentual nele estabelecido. Caso o contrato ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte interessada para juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada e a conferência dos valores, EXPEÇA-SE O ALVARÁ correspondente. Efetuado o pagamento parcial da dívida,EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado e ausente de novos requerimentos, arquive-se. P.R.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá; João Pessoa, PB, CEP: 58.020-540 - Telefone: (83)3221-6570 Whatsaap institucional do 5º Juizado para eventuais dúvidas: (83) 9 9142-4091 Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - APLICATIVO ZOOM (PROMOVENTE E PROMOVIDO) Nº DO PROCESSO: 0874863-37.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA HELENA PAULINO RIBEIRO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Prezados(as) Senhores(as), De ordem do Excelentíssimo MM Juiz de Direito deste 5ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, venho, por meio desta, INTIMAR AUTOR: LUCIA HELENA PAULINO RIBEIRO e REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, através de Vossa(s) Senhoria(s), representante(s) legal(is), para participar, neste juízo, através do APLICATIVO ZOOM, link: https://us02web.zoom.us/j/868.***.***-40?pwd=q7wwWrVJeqj7Vbm4bZD74DcWSrj95a.1 ID da reunião: 868 5290 9140 Senha: 794036 da Tipo: Una Sala: Audiência UNA - Virtual Data: 04/03/2026 Hora: 10:00 h, ficando o(a) Promovente advertido(a) de que a não participação resultara em extinção do processo, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, e o(a) Promovido(a) advertido(a), desde já, que a não participação importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

João Pessoa, em 28 de novembro de 2025 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário