0875161-63.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875161-63.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

AUTOR: SERGIO EDUARDO DE MELO RAMALHO REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por SÉRGIO EDUARDO DE MELO RAMALHO em face da ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte autora alega descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. A parte requerida apresentou contestação (ID 110981730), defendendo a regularidade da contratação.

No curso do feito, a parte autora informou a solução administrativa da controvérsia, com restituição dos valores, e requereu a desistência da ação (ID 127653818). Intimada a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC (ID 128205161), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido DA DESISTÊNCIA E ANUÊNCIA TÁCITA A desistência da ação é um instituto de natureza processual que permite ao autor, por ato voluntário e unilateral, abdicar do prosseguimento da relação jurídica processual instaurada, sem que isso importe, necessariamente, em renúncia ao direito material subjacente. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a homologação do pedido de desistência constitui causa de extinção do processo sem a resolução do mérito.

Trata-se de uma prerrogativa conferida à parte demandante, orientada pelos princípios da disponibilidade e da economia processual, especialmente quando a parte autora optou pela desistência em razão da solução administrativa, como ocorreu no caso em exame diante da satisfação administrativa operada pelo INSS. No entanto, o exercício dessa faculdade encontra limitação legal no artigo 485, § 4º, do diploma processual civil, o qual estabelece que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa norma visa resguardar o direito da parte requerida de obter um pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o mérito da causa, impedindo que o autor utilize a desistência como artifício para evitar um resultado desfavorável após o exercício do contraditório. No caso presente, verifica-se que a ré ANDDAP já havia integrado a lide e apresentado sua peça de defesa sob o ID 110981730, o que tornou indispensável a sua anuência para o acolhimento do pleito extintivo formulado pelo demandante no ID 127653818.

Diante desse cenário, este juízo procedeu à regular intimação da parte promovida, por meio do ato ordinatório de ID 128205161, com o fim específico de que esta se manifestasse sobre o pedido de desistência da ação. Ocorre que, embora devidamente cientificada do requerimento, a associação ré permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo assinalado in albis. A doutrina e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que a ausência de manifestação do réu, após ser regularmente intimado para opinar sobre a desistência, configura a denominada anuência tácita.

A inércia da parte, quando confrontada com um dever processual de manifestação, acarreta a preclusão de seu direito de oposição, não podendo o Poder Judiciário ser mantido em estado de paralisia indefinida por falta de diligência da defesa. O silêncio, nesse contexto, deve ser interpretado como concordância com o encerramento prematuro do feito, uma vez que a ré, tendo tido a oportunidade de exigir o julgamento do mérito, preferiu não se opor à extinção solicitada pelo autor.

Sobre a validade da homologação da desistência diante da inércia da parte ré, colhe-se o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000101-19.2015.8.15.0131 Origem : 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras Relatora : Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante : MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS Apelad a : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO e outros APELAÇÃO CÍVEL .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, DO CPC. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL FIXADO.

REFORMA DA

SENTENÇA

NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL . É válida a homologação da desistência da ação, após o prazo para a contestação, quando o réu, devidamente intimado para se manifestar sobre do pedido, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. Aplicação do artigo 85 , § 8º do Código de Processo Civil apenas em situações excepcionais, de forma subsidiária, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando muito baixo o valor atribuído à causa, hipóteses inocorrentes.

O percentual, contudo, merece ser majorado para atender a remuneração do labor exercido. (0000101-19.2015.8.15.0131, Rel. Gabinete

13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2024) A interpretação da anuência tácita pelo silêncio do réu também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade da homologação quando a parte, intimada, não apresenta oposição fundamentada, conforme se depreende: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012) Portanto, resta plenamente configurado o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento do pedido.

A satisfação administrativa dos valores reclamados pelo autor, somada à concordância ficta da requerida pelo transcurso do prazo de intimação, afasta qualquer óbice à extinção do processo. A continuidade da demanda sob o rito judicial revelar-se-ia inócua e contrária aos interesses de ambas as partes, sendo a homologação da desistência a medida impositiva para restaurar a celeridade e a regularidade dos registros judiciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora sob o ID 127653818, diante da ausência de oposição da parte ré, regularmente intimada, considerando-se o silêncio como anuência tácita. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil. No que tange aos encargos de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.

Todavia, ressalvo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ora fixadas em desfavor da parte autora permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido neste feito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e realizadas as anotações de estilo, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas legais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875161-63.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 9.[x] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil.

João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875161-63.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, supostamente a título de mensalidade associativa não autorizada. De acordo com o alegado, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. É o que importa relatar.

Decido. É de conhecimento público a recente deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, cujo objeto é a apuração de esquema fraudulento de larga escala envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Em razão da gravidade dos fatos, a Advocacia-Geral da União ajuizou “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE” na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de indisponibilidade de bens no montante estimado de R$ 2,56 bilhões.

Ainda que a entidade ré, litigante neste feito, não figure formalmente no polo passivo da ação cautelar, o objeto da presente demanda - descontos associativos não autorizados - guarda pertinência fática e jurídica com o núcleo da fraude sob apuração, sendo certo que o modelo identificado envolve diversas entidades com atuação similar, e por vezes com sobreposição de CNPJs ou dirigentes. Diante desse cenário, a União já informou que a restituição dos valores aos beneficiários prejudicados será realizada diretamente pelo INSS, por meio de procedimento administrativo e posterior crédito e, conta do beneficiário, caso venha a ser comprovada a fraude.

Desse modo, verifica-se, nesse primeiro momento, o afastamento da necessidade da via judicial para obtenção do ressarcimento, sem que isso venha a caracterizar obstrução ao direito de acesso à justiça. Nesse contexto, a existência de canal administrativo criado pelo próprio INSS, apto a apurar as irregularidades e, principalmente no que toca ao caso, promover a devolução dos valores, evidencia que não há resistência da Administração à solução hábil do problema, pelo contrário, demonstra-se pronta atuação do Poder Público em favor dos beneficiários prejudicados. isto posto, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se ambas as partes, em 15 dias.

P.I. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0875161-63.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

DESPACHO

Vistos, etc. Consta nos autos requerimento de gratuidade judicial formulado pelo autor, ainda não apreciado. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução.

P.I. João Pessoa, 3 de setembro de 2025. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875161-63.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SÉRGIO EDUARDO DE MELO RAMALHO em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição associativa, sem sua anuência. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de documentos essenciais à petição inicial; (ii) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa; e (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica posta.

É o relatório.

Decido.

I – Das Preliminares Da ausência de documentos essenciais: A alegação de ausência de documentos imprescindíveis à petição inicial não merece acolhida. Consta dos autos que a parte autora acostou documentos que demonstram os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a exemplo dos extratos de pagamento do INSS, bem como documentos pessoais e comprovante de endereço, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC.

Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência de interesse de agir: Também não procede a alegação de ausência de interesse processual por ausência de prévia reclamação administrativa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a via judicial independe do esgotamento da via administrativa, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A controvérsia posta nos autos é apta a ensejar a jurisdição estatal.

Rejeita-se. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Por fim, quanto à alegação de que não se trata de relação de consumo, verifica-se que a parte autora é destinatária final do serviço prestado e a ré, pessoa jurídica fornecedora, se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos arts. 2º e 3º do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido da aplicabilidade das normas consumeristas em demandas que envolvem descontos indevidos em proventos de aposentadoria realizados por associações.

Rejeito, portanto, a preliminar. Não havendo outras questões pendentes, reputo o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Tendo em vista que as partes intimadas a produção de provas, informaram não terem provas a produzir, dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação das razões finais, voltando-me em seguida os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025.

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875161-63.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).