0875285-12.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875285-12.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em uma análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos essenciais para a completa análise da causa. A parte autora não juntou o contrato que pretende revisar, documento indispensável para a verificação das supostas abusividades, nem apresentou comprovante de que seu nome está, de fato, inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que é requisito para a análise do pedido liminar.

Diante do exposto, e antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, DETERMINO a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: a) Juntar aos autos o contrato objeto da lide; OU, alternativamente, comprovar que solicitou formalmente o documento à instituição financeira (por e-mail, notificação extrajudicial, etc.) e não obteve resposta ou teve o pedido negado; b) Apresentar comprovante de inscrição de seu nome em qualquer órgão de proteção ao crédito (a exemplo de Serasa, SPC Brasil, etc.).

Fica a parte autora advertida de que a inércia quanto ao item "a)" poderá levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de documento indispensável. A ausência de cumprimento do item "b)" implicará o indeferimento do pedido de tutela de urgência por manifesta falta de objeto. Após o decurso do prazo, com ou sem a emenda, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875285-12.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e:

1. indicar, de forma clara e individualizada, o valor pretendido a título de repetição de indébito, indicando o montante que entende ter pago indevidamente, com a consequente adequação do valor da causa, caso necessário;

2. apresentar documentação comprobatória dos pagamentos realizados do contrato de financiamento descrito na inicial, especialmente comprovantes de parcelas quitadas, recibos, extratos, ou qualquer outra prova documental que demonstre os valores pagos, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC);

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito