0875390-86.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875390-86.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. GIOVANI DA COSTA NÓBREGA JÚNIOR ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aduziu que exerce a atividade de motorista de aplicativo utilizando a plataforma digital gerenciada pela empresa ré como sua principal e única fonte de renda. Todavia, alegou que, apesar de manter um histórico positivo de avaliações e conduta correta, em novembro de 2024, teve seu acesso bloqueado de forma abrupta e unilateral, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte da plataforma.

Por fim, sustentou que buscou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, mas obteve apenas respostas genéricas do suporte. Com base no alegado, pugnando pelo benefício da gratuidade de justiça, requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata reativação de sua conta na plataforma. Sob o Id. 128774068, foi deferida parcialmente a gratuidade de justiça. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, o TJPB deferiu a gratuidade da justiça integral ao autor, conforme decisão monocrática de Id. 136198072.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos:

1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador.

Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

No caso em análise, constato que não estão presentes os requisitos necessários para deferir o pedido neste momento inicial. Explico. No que diz respeito à probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da medida liminar pretendida, observa-se que os elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, não permitem concluir pela ilicitude do bloqueio efetuado pela empresa ré, pois, embora o autor alegue que a desativação de sua conta ocorreu de forma arbitrária e imotivada, a análise detida do suporte documental apresentado com a própria petição inicial revela fatos que mitigam a verossimilhança de suas alegações.

Especificamente, analisando as mensagens de suporte anexadas pelo autor sob o Id. 127949804, verifica-se que o bloqueio não foi um ato desprovido de fundamentação técnica por parte da plataforma. As capturas de tela demonstram que a empresa ré identificou comportamentos que não cumprem com os Termos Gerais de Uso, especificamente relacionados à segurança e à verificação de identidade do motorista parceiro.

Conforme se extrai das mensagens enviadas pela equipe de suporte, houve uma falha na confirmação de identidade por meio de foto (selfie) em tempo real, indicando que a imagem enviada não correspondia ao perfil cadastrado ou não era uma captura original, o que sugere o compartilhamento indevido da conta. Desse modo, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, eis que não há demonstração clara da conduta abusiva da parte ré, tampouco não se verifica urgência na reativação da conta, eis que, no caso concreto, esta foi bloqueada desde novembro de 2024, o que demonstra ser razoável esperar a instrução processual, a fim de se averiguar a veracidade da tese autoral.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. INTIME-SE a parte autora desta decisão. Em seguida, considerando que:

1. as estatísticas apontam baixíssimos índices de acordos celebrados com bancos nas audiências do CEJUSC João Pessoa/PB;

2. a par do contexto acima traçado, o cumprimento do art. 334 do CPC/2015 mostra-se um formalismo processual comprovadamente inútil e danoso para a parte autora;

3. o elevado tempo para o agendamento da referida audiência na pauta do CEJUSC, ocasionaria um prejuízo ainda mais grave para as partes e para a marcha processual e sua supressão não enseja qualquer nulidade processual, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo durante o curso da ação. DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, suprimindo a fase preliminar do processo, o que faço nos termos do art. 139, II, do CPC/2015 CITE-SE a parte promovida para, em 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação sob pena de revelia.

João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875390-86.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido.

Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 85% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 05 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 15% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas cinco parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia.

João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875390-86.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito