0875404-07.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875404-07.2024.8.15.2001 [Benfeitorias, Indenização por Dano Material]

AUTOR: EDVALDO CLEMENTE DA SILVA REU: TEREZA CRISTINA PASCOAL MOREIRA

SENTENÇA

Vistos, etc. EDVALDO CLEMENTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CONEXO em face de TEREZA CRISTINA PASCOAL MOREIRA, igualmente qualificada. A petição inicial foi protocolada sob o Id. 104685829. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no Id. 116854693, suscitando, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada material.

Houve réplica no Id. 121446983. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou a preliminar arguida e determinou o prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial (Id. 126386309). Inconformada com a decisão saneadora, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento. Em decisão proferida no âmbito recursal, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da tramitação do presente feito, conforme comunicações juntadas sob os Ids. 128482304, 128482305 e 128484434.

Sobreveio, posteriormente, acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 155562616), que deu provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de coisa julgada material quanto à pretensão indenizatória deduzida nestes autos, determinando, com aplicação do efeito translativo, a extinção do processo originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Decido. A presente sentença é proferida em estrito cumprimento ao acórdão de Id. 155562616, cujo comando jurisdicional deve ser integralmente observado por este Juízo. Ao apreciar o Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento no sentido de que o pedido de indenização por benfeitorias formulado nestes autos reproduz pretensão anteriormente deduzida em pedido contraposto na ação de despejo nº 0837297-06.2015.8.15.2001, porquanto fundada no mesmo suporte fático, concernente à posse prolongada do imóvel, à realização de reformas e à instalação de atividade empresarial no bem.

Assentou o acórdão, ainda, que a matéria já foi objeto de apreciação jurisdicional, tendo o pedido sido expressamente rejeitado, com trânsito em julgado em 02/07/2024. Reconheceu, ademais, a presença da tríplice identidade entre as demandas, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como consignou que a mera requalificação jurídica da pretensão sob o fundamento de enriquecimento sem causa não é apta a afastar a incidência da coisa julgada material, uma vez que permanece inalterado o núcleo fático da controvérsia.

Formado, assim, o título judicial vinculante no âmbito recursal, não subsiste margem para rediscussão da matéria por este Juízo, incumbindo-lhe apenas dar fiel cumprimento ao que foi expressamente determinado pelo Tribunal. Desse modo, uma vez reconhecida pelo órgão ad quem a ocorrência de coisa julgada material e expressamente determinada a extinção do processo originário sem resolução do mérito, impõe-se a reprodução, neste grau de jurisdição, do comando exarado no acórdão, restando prejudicados os atos instrutórios anteriormente determinados e ainda não realizados.

Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão de Id. 155562616, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875404-07.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias c/c pedido de suspensão de ação conexa, ajuizada por Edvaldo Clemente da Silva em face de Tereza Cristina Pascoal Moreira. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a presente demanda reproduz pedidos e causa de pedir já analisados e decididos na ação de despejo nº 0837297-06.2015.8.15.2001, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/07/2024, quando foram expressamente rejeitados os pedidos de indenização por benfeitorias, direito de retenção e usucapião.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, refutando a alegação de coisa julgada e defendendo a autonomia da presente ação, que teria por objeto indenização por enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas no imóvel, após a desocupação, e não mais vinculadas à relação locatícia discutida no feito anterior. Requereu, ainda, a produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias e designação de audiência de instrução e julgamento.

As partes especificaram provas, tendo o autor reiterado o pedido de perícia técnica e de audiência, e a ré reiterado a preliminar de coisa julgada e manifestado-se pelo indeferimento da produção de quaisquer provas, por entender tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

É o relatório.

Decido. A preliminar de coisa julgada merece ser analisada como questão prejudicial de mérito, visto que demanda cotejo entre a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e aqueles deduzidos na ação de despejo nº 0837297-06.2015.8.15.2001. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda tem fundamento jurídico distinto, voltado à reparação civil por eventual enriquecimento sem causa, após a desocupação do imóvel, o que, em princípio, afasta a identidade de causa de pedir direta com o feito anterior.

Assim, a alegação de coisa julgada deve ser rejeitada nesta fase, por não se evidenciar, de plano, a tríplice identidade exigida pelos arts. 337, §2º, e 502 do CPC, sem prejuízo de reapreciação na sentença, caso sobrevenha prova em sentido contrário. Superada a preliminar, passa-se à organização da instrução processual. HÁ controvérsia fática relevante acerca da efetiva realização, natureza e valoração das benfeitorias alegadas pelo autor, elementos que não podem ser aferidos apenas por documentos, sendo imprescindível a produção de prova pericial de engenharia.

Assim, mostra-se necessária a nomeação de perito judicial para avaliar as benfeitorias existentes no imóvel, apurando sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), data de execução e valor estimado. Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais.

Diante do exposto, saneio o processo, nos termos do art. 357 do CPC, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré, sem prejuízo de reexame na sentença, diante da necessidade de instrução probatória. Defino como ponto controvertido a existência, natureza e valor das benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel objeto da lide, bem como a eventual obrigação de indenização.

Defiro a produção de prova pericial para assim determinar a realização de uma perícia no imóvel objeto da lide pelo que nos termos do artigo 465, do NCPC, nomeio o Dr. MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA, Engenheiro Civil, especialista em engenharia e Segurança do Trabalho, CPF 496.***.***-87, CREA 160.400.393-6. E-mail: [email protected], fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial.

Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Após a conclusão da perícia, tornem conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. JOÃO PESSOA, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875404-07.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se o autor para em 15 dias pena de indeferimento da inicial proceder com sua emenda, cumprindo o estatuído no comando do artigo 319, I e VII do CPC, indicando qual a sua qualificação profissional e ainda indicando se pretende ou não a realização da audiência preliminar de conciliação e /ou mediação. Outrossim, em igual prazo, colacionem o autor cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); bem assim cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses, quanto aufere mensalmente a titulo de rendimentos, e ainda quanto paga de aluguel de imóvel, conta de telefone, água e energia, tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, "O estado prestará assistência integral e gratuíta, aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Estou assim a decidir, tendo em vista que as custas calculadas pelo sistema importa em R$ 204,36, o que impõe a apresentação da documentação necessários a apreciação do pedido de gratuidade judicial. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875404-07.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).