0875532-27.2024.8.15.2001

Órgão

3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE FIRMINO DA SILVA

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE FIRMINO DA SILVA

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FIRMINO DA SILVA

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FIRMINO DA SILVA

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FIRMINO DA SILVA

Advogados

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 20311/PB), VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO (OAB 18860/PB)

Por decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos que originaram os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da parte promovida.

II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência. (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. A relação jurídica sub judice é manifestamente de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos no(Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O Autor é pessoa idosa, contando com 71 (setenta e um) anos de idade, o que o coloca na situação de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido pela jurisprudência. A inversão do ônus da prova, prevista no "artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor", é plenamente aplicável, dado o nítido quadro de hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações autorais. A controvérsia reside na validade dos contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico com o consumidor idoso, tendo em vista a aplicação da legislação local.

O Autor invoca a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Tal norma impõe uma formalidade ad solemnitatem específica para a proteção do consumidor idoso: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.".

"Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." (Art. 2º, Parágrafo único, Lei 12.027/2021). O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade da referida lei, conforme o precedente citado nos autos: "1. Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba.

3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade.

4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes.

5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso.

6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023).". Desta forma, os contratos celebrados eletronicamente com pessoa idosa após a vigência da Lei 12.027/2021, por não se revestirem da "formalidade indispensável expressamente prevista em lei", são "nulos de pleno direito", nos termos do "art. 166, IV, CC".

A RÉ fundamenta sua defesa na regularidade dos contratos digitais e na utilização de biometria. Contudo, confrontada com o ônus da prova de demonstrar a efetiva e regular contratação, esta Juíza proferiu decisão de saneamento intimando a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos sob pena de confissão. Apesar da intimação, e da certificação do decurso do prazo, a RÉ não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a apresentar na contestação um único Contrato Digital (CCB Proposta n. 59743649).

O silêncio da RÉ quanto à prova de regularidade dos quatro contratos consignados averbados no INSS, e a ausência da apresentação da assinatura física obrigatória de todos os contratos conforme a Lei Estadual 12.027/2021, implica a confissão da matéria de fato e impõe o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos questionados. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, os descontos efetuados tornam-se indevidos.

O ressarcimento deve ocorrer na forma do "art. 42, parágrafo único do CDC": "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Importantes esclarecer que recentemente, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé.

Cumpre ainda registrar que os efeitos da decisão sofreram modulação, para que fossem aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS [paradigma], EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EAREsp1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697; data: 21/10/2020). Vejamos o que esclareceu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao também analisar o tema: (...) A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância que lhe foi cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor de serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJ-PB - AC: 08207194120218150001, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível - 04/11/2022). O valor total descontado, conforme planilha autoral e documentos anexados (sem impugnação específica dos valores pela RÉ), é de R$ 10.949,16. O valor a ser repetido em dobro é, portanto, R$ 21.898,32. Da Compensação e Enriquecimento Sem Causa Apesar da nulidade da contratação, é imperioso evitar o "enriquecimento sem causa da parte autora", em observância ao "art. 884 do Código Civil".

O Autor deve restituir o montante comprovadamente creditado em sua conta bancária. A RÉ alegou ter liberado R$ 1.831,91 na conta da parte autora referente ao Contrato n. 59743649. Uma vez que a RÉ não comprovou qualquer depósito referente aos demais quatro contratos averbados no INSS, o montante a ser compensado deve se restringir ao valor de R$ 1.831,91. A compensação (encontro de contas) deve ser realizada entre o valor da condenação (repetição do indébito) e o valor liberado e não restituído, devidamente corrigido.

Do Dano Moral O dano moral resta configurado in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude da conduta da instituição financeira, especialmente por atingir verba alimentar de pessoa idosa (aposentadoria e pensão). A situação de descontos indevidos e cumulados, que impactaram "quase todo o saldo da conta bancária do Autor", traduzindo-se em um "verdadeiro confisco total de suas verbas de aposentadoria", e a necessidade de buscar a via judicial após inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa, representa falha grave na prestação do serviço e abalo psicológico indenizável.

Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. Considerando a extrema vulnerabilidade do Autor (idoso hipervulnerável), o modus operandi da RÉ, o não cumprimento da ordem judicial de exibição contratual, e o porte da empresa, o valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se excessivo em relação aos parâmetros geralmente adotados em julgados similares, mas a gravidade da conduta exige uma reprimenda contundente.

Arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos de quaisquer parcelas relativas aos Contratos 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 (INSS) e Contrato 59743649 (Débito em Conta) nos benefícios previdenciários e na conta bancária do Autor JOSÉ FIRMINO DA SILVA.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, a partir da intimação desta Sentença, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECLARARO A NULIDADE dos Contratos n. 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 e 59743649 e. por consequência, CONDENO a RÉ, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à parte Autora o valor de R$ 21.898,32 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), a título de repetição do indébito em dobro (2 x R$ 10.949,16), nos termos do "art. 42, parágrafo único do CDC", acrescido das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo (Art. 323, CPC), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do

CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO a RÉ a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. DETERMINAR que o Autor restitua à RÉ o valor de R$ 1.831,91 (mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido monetariamente a contar da data do efetivo crédito (19/04/2023), para evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).

Fica AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO entre os valores da condenação devidos à parte Autora e o valor a ser restituído. CONDENO a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais, deduzido o valor da compensação), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte Autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz de Direito

Por decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos que originaram os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da parte promovida.

II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência. (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. A relação jurídica sub judice é manifestamente de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos no(Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O Autor é pessoa idosa, contando com 71 (setenta e um) anos de idade, o que o coloca na situação de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido pela jurisprudência. A inversão do ônus da prova, prevista no "artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor", é plenamente aplicável, dado o nítido quadro de hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações autorais. A controvérsia reside na validade dos contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico com o consumidor idoso, tendo em vista a aplicação da legislação local.

O Autor invoca a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Tal norma impõe uma formalidade ad solemnitatem específica para a proteção do consumidor idoso: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.".

"Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." (Art. 2º, Parágrafo único, Lei 12.027/2021). O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade da referida lei, conforme o precedente citado nos autos: "1. Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba.

3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade.

4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes.

5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso.

6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023).". Desta forma, os contratos celebrados eletronicamente com pessoa idosa após a vigência da Lei 12.027/2021, por não se revestirem da "formalidade indispensável expressamente prevista em lei", são "nulos de pleno direito", nos termos do "art. 166, IV, CC".

A RÉ fundamenta sua defesa na regularidade dos contratos digitais e na utilização de biometria. Contudo, confrontada com o ônus da prova de demonstrar a efetiva e regular contratação, esta Juíza proferiu decisão de saneamento intimando a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos sob pena de confissão. Apesar da intimação, e da certificação do decurso do prazo, a RÉ não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a apresentar na contestação um único Contrato Digital (CCB Proposta n. 59743649).

O silêncio da RÉ quanto à prova de regularidade dos quatro contratos consignados averbados no INSS, e a ausência da apresentação da assinatura física obrigatória de todos os contratos conforme a Lei Estadual 12.027/2021, implica a confissão da matéria de fato e impõe o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos questionados. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, os descontos efetuados tornam-se indevidos.

O ressarcimento deve ocorrer na forma do "art. 42, parágrafo único do CDC": "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Importantes esclarecer que recentemente, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé.

Cumpre ainda registrar que os efeitos da decisão sofreram modulação, para que fossem aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS [paradigma], EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EAREsp1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697; data: 21/10/2020). Vejamos o que esclareceu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao também analisar o tema: (...) A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância que lhe foi cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor de serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJ-PB - AC: 08207194120218150001, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível - 04/11/2022). O valor total descontado, conforme planilha autoral e documentos anexados (sem impugnação específica dos valores pela RÉ), é de R$ 10.949,16. O valor a ser repetido em dobro é, portanto, R$ 21.898,32. Da Compensação e Enriquecimento Sem Causa Apesar da nulidade da contratação, é imperioso evitar o "enriquecimento sem causa da parte autora", em observância ao "art. 884 do Código Civil".

O Autor deve restituir o montante comprovadamente creditado em sua conta bancária. A RÉ alegou ter liberado R$ 1.831,91 na conta da parte autora referente ao Contrato n. 59743649. Uma vez que a RÉ não comprovou qualquer depósito referente aos demais quatro contratos averbados no INSS, o montante a ser compensado deve se restringir ao valor de R$ 1.831,91. A compensação (encontro de contas) deve ser realizada entre o valor da condenação (repetição do indébito) e o valor liberado e não restituído, devidamente corrigido.

Do Dano Moral O dano moral resta configurado in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude da conduta da instituição financeira, especialmente por atingir verba alimentar de pessoa idosa (aposentadoria e pensão). A situação de descontos indevidos e cumulados, que impactaram "quase todo o saldo da conta bancária do Autor", traduzindo-se em um "verdadeiro confisco total de suas verbas de aposentadoria", e a necessidade de buscar a via judicial após inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa, representa falha grave na prestação do serviço e abalo psicológico indenizável.

Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. Considerando a extrema vulnerabilidade do Autor (idoso hipervulnerável), o modus operandi da RÉ, o não cumprimento da ordem judicial de exibição contratual, e o porte da empresa, o valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se excessivo em relação aos parâmetros geralmente adotados em julgados similares, mas a gravidade da conduta exige uma reprimenda contundente.

Arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos de quaisquer parcelas relativas aos Contratos 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 (INSS) e Contrato 59743649 (Débito em Conta) nos benefícios previdenciários e na conta bancária do Autor JOSÉ FIRMINO DA SILVA.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, a partir da intimação desta Sentença, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECLARARO A NULIDADE dos Contratos n. 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 e 59743649 e. por consequência, CONDENO a RÉ, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à parte Autora o valor de R$ 21.898,32 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), a título de repetição do indébito em dobro (2 x R$ 10.949,16), nos termos do "art. 42, parágrafo único do CDC", acrescido das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo (Art. 323, CPC), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do

CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO a RÉ a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. DETERMINAR que o Autor restitua à RÉ o valor de R$ 1.831,91 (mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido monetariamente a contar da data do efetivo crédito (19/04/2023), para evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).

Fica AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO entre os valores da condenação devidos à parte Autora e o valor a ser restituído. CONDENO a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais, deduzido o valor da compensação), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte Autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz de Direito

Por decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos que originaram os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da parte promovida.

II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência. (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. A relação jurídica sub judice é manifestamente de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos no(Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O Autor é pessoa idosa, contando com 71 (setenta e um) anos de idade, o que o coloca na situação de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido pela jurisprudência. A inversão do ônus da prova, prevista no "artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor", é plenamente aplicável, dado o nítido quadro de hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações autorais. A controvérsia reside na validade dos contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico com o consumidor idoso, tendo em vista a aplicação da legislação local.

O Autor invoca a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Tal norma impõe uma formalidade ad solemnitatem específica para a proteção do consumidor idoso: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.".

"Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." (Art. 2º, Parágrafo único, Lei 12.027/2021). O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade da referida lei, conforme o precedente citado nos autos: "1. Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba.

3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade.

4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes.

5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso.

6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023).". Desta forma, os contratos celebrados eletronicamente com pessoa idosa após a vigência da Lei 12.027/2021, por não se revestirem da "formalidade indispensável expressamente prevista em lei", são "nulos de pleno direito", nos termos do "art. 166, IV, CC".

A RÉ fundamenta sua defesa na regularidade dos contratos digitais e na utilização de biometria. Contudo, confrontada com o ônus da prova de demonstrar a efetiva e regular contratação, esta Juíza proferiu decisão de saneamento intimando a RÉ a juntar a cópia integral dos contratos sob pena de confissão. Apesar da intimação, e da certificação do decurso do prazo, a RÉ não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a apresentar na contestação um único Contrato Digital (CCB Proposta n. 59743649).

O silêncio da RÉ quanto à prova de regularidade dos quatro contratos consignados averbados no INSS, e a ausência da apresentação da assinatura física obrigatória de todos os contratos conforme a Lei Estadual 12.027/2021, implica a confissão da matéria de fato e impõe o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos questionados. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, os descontos efetuados tornam-se indevidos.

O ressarcimento deve ocorrer na forma do "art. 42, parágrafo único do CDC": "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Importantes esclarecer que recentemente, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé.

Cumpre ainda registrar que os efeitos da decisão sofreram modulação, para que fossem aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS [paradigma], EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EAREsp1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697; data: 21/10/2020). Vejamos o que esclareceu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao também analisar o tema: (...) A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância que lhe foi cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor de serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJ-PB - AC: 08207194120218150001, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível - 04/11/2022). O valor total descontado, conforme planilha autoral e documentos anexados (sem impugnação específica dos valores pela RÉ), é de R$ 10.949,16. O valor a ser repetido em dobro é, portanto, R$ 21.898,32. Da Compensação e Enriquecimento Sem Causa Apesar da nulidade da contratação, é imperioso evitar o "enriquecimento sem causa da parte autora", em observância ao "art. 884 do Código Civil".

O Autor deve restituir o montante comprovadamente creditado em sua conta bancária. A RÉ alegou ter liberado R$ 1.831,91 na conta da parte autora referente ao Contrato n. 59743649. Uma vez que a RÉ não comprovou qualquer depósito referente aos demais quatro contratos averbados no INSS, o montante a ser compensado deve se restringir ao valor de R$ 1.831,91. A compensação (encontro de contas) deve ser realizada entre o valor da condenação (repetição do indébito) e o valor liberado e não restituído, devidamente corrigido.

Do Dano Moral O dano moral resta configurado in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude da conduta da instituição financeira, especialmente por atingir verba alimentar de pessoa idosa (aposentadoria e pensão). A situação de descontos indevidos e cumulados, que impactaram "quase todo o saldo da conta bancária do Autor", traduzindo-se em um "verdadeiro confisco total de suas verbas de aposentadoria", e a necessidade de buscar a via judicial após inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa, representa falha grave na prestação do serviço e abalo psicológico indenizável.

Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. Considerando a extrema vulnerabilidade do Autor (idoso hipervulnerável), o modus operandi da RÉ, o não cumprimento da ordem judicial de exibição contratual, e o porte da empresa, o valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se excessivo em relação aos parâmetros geralmente adotados em julgados similares, mas a gravidade da conduta exige uma reprimenda contundente.

Arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos de quaisquer parcelas relativas aos Contratos 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 (INSS) e Contrato 59743649 (Débito em Conta) nos benefícios previdenciários e na conta bancária do Autor JOSÉ FIRMINO DA SILVA.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, a partir da intimação desta Sentença, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECLARARO A NULIDADE dos Contratos n. 66223930, 66224748, 59659155, 1100454756 e 59743649 e. por consequência, CONDENO a RÉ, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à parte Autora o valor de R$ 21.898,32 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), a título de repetição do indébito em dobro (2 x R$ 10.949,16), nos termos do "art. 42, parágrafo único do CDC", acrescido das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo (Art. 323, CPC), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do

CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO a RÉ a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. DETERMINAR que o Autor restitua à RÉ o valor de R$ 1.831,91 (mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido monetariamente a contar da data do efetivo crédito (19/04/2023), para evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).

Fica AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO entre os valores da condenação devidos à parte Autora e o valor a ser restituído. CONDENO a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais, deduzido o valor da compensação), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte Autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz de Direito