0875812-61.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0875812-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PATRICIA APARECIDA PONTES DA SILVA SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA - SP445635 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

SENTENÇA

Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Cuida-se de Ação Cível, em que os autores distribuíram a ação sem documentos essenciais ao seu desenvolvimento regular, sendo intimados para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, instados à manifestação, os promoventes não se pronunciaram, deixando de juntar documentos imprescindíveis para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do NCPC, que assim reza: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n).

Diante do exposto, face à inércia dos autores, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0875812-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PATRICIA APARECIDA PONTES DA SILVA SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA - SP445635 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

SENTENÇA

Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Cuida-se de Ação Cível, em que os autores distribuíram a ação sem documentos essenciais ao seu desenvolvimento regular, sendo intimados para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, instados à manifestação, os promoventes não se pronunciaram, deixando de juntar documentos imprescindíveis para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do NCPC, que assim reza: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n).

Diante do exposto, face à inércia dos autores, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0875812-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PATRICIA APARECIDA PONTES DA SILVA SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA - SP445635 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada por Patricia Aparecida Pontes da Silva Santos e Marcio de Oliveira Santos em face da Infinity At The Sea Serviços. Ao compulsar os autos, observa este Juízo que a parte deixou de juntar a petição inicial, o que impossibilita a análise quanto aos fatos e pedidos narrados e propostos pelos autores. Ademais, verifica-se que os requerentes não consignaram comprovante de residência, documento essencial para verificar a competência deste Juízo na análise do pleito autoral.

Outrossim, observa-se que apenas o documento de identificação de um dos autores foi juntado, ausente, portanto, o documento do promovente Márcio de Oliveira Santos.

Ante o exposto, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promovam a emenda quanto aos seguintes pontos: a) Juntar a petição inicial, nos moldes estabelecimentos no art. 319 do CPC; b) Juntar comprovante de residência sob sua titularidade ou de terceiro, com declaração de residência neste último caso; c) Juntar documento de identificação da parte Márcio de Oliveira Santos.

Cumpra-se.

Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito