0875813-80.2024.8.15.2001

Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por M. D. G. R. B. em face de

I. V. D. S., com fundamento em título judicial oriundo do processo nº 0855142-36.2024.8.15.2001, objetivando a satisfação de crédito alimentar referente ao mês de janeiro de 2025. O requerido apresentou impugnação, demonstrando que efetuou o pagamento integral do débito, juntando documentação comprobatória (vide Ids. 113680142 e 113768509), o que restou corroborado por movimentações financeiras e comprovantes de transferências bancárias anexados aos autos.

A requerente, em sede de manifestação (Id. 113716838), insiste na execução, sustentando a existência de débito alimentar, mesmo diante da inequívoca comprovação de adimplemento do valor exequendo. A parte executada alega litigância de má-fé da exequente, sob o argumento de que promoveu a execução com base em valores já quitados, incorrendo, assim, em má utilização do aparato jurisdicional.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A conduta processual das partes deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Constatada a inexistência de débito exequendo, diante dos comprovantes apresentados pelo requerido, e considerando a persistência injustificada da exequente em manter a execução mesmo após ciência inequívoca do pagamento, reputo caracterizada a litigância de má-fé, nos moldes do Código de Processo Civil.

Neste caso, restou demonstrado que a exequente deu causa à movimentação judicial infundada, imputando ao devedor inadimplemento inexistente, e insistindo na manutenção da execução mesmo após os esclarecimentos e documentos de quitação apresentados, o que caracteriza manifesto abuso do direito de ação. POSTO ISSO, e com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, 80 e 81 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, e CONDENO a parte exequente M.

D. G. R. B. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do executado, nos termos do art. 81 do CPC. Sem custas, por litigar a parte vencida sob o pálio da gratuidade judiciária, sem prejuízo da cobrança futura, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por M. D. G. R. B. em face de

I. V. D. S., visando à cobrança de alimentos provisórios fixados judicialmente no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do executado. A requerente alega que o executado não adimpliu com a obrigação alimentar desde a fixação dos alimentos, estando inadimplente há mais de três meses. Requer, portanto, a decretação da prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil.

O executado foi regularmente intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa, conforme determina o art. 528, § 3º, do CPC, mas não comprovou o pagamento da dívida alimentar nem apresentou justificativa idônea para o inadimplemento. Autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. É inconteste a inadimplência alegada pela promovente por parte do devedor. Reza o art. 528, § 1º, do CPC: Art. 528, do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo §1º.Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517”.

Além do mais, conforme dita a SÚMULA 309 STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo”. O executado foi intimado, mas permanece inerte, sem demonstrar qualquer justificativa plausível para o inadimplemento. Além disso, há nos autos provas de que o executado, militar do Exército Brasileiro, possui capacidade financeira para cumprir a obrigação alimentar, não tendo comprovado estado de impossibilidade absoluta de pagamento.

POSTO ISSO, com fulcro no art.5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de

I. V. D. S., qualificado nos autos, pelo prazo de trinta 30 (trinta) dias, a ser cumprida no Presídio de segurança média de Mangabeira, nos termos do art. 528, §3º do CPC, a qual será suspensa acaso venha ele, nesse interregno, efetivar o pagamento do valor do débito alimentar, ou se já tiver sido pago. Expeça-se o competente mandado de prisão na forma da lei, que deverá ficar vigente pelo prazo de 01 ano.

A referida custódia deverá ser cumprida em regime fechado e em cela separada dos presos criminais. Comprovado o pagamento integral, expeça-se alvará de soltura. Para elidir a prisão, deverá o promovido quitar a dívida executada no valor de R$ 2.203,74 (dois mil e duzentos e três reais e setenta e quatro centavos) (Súmula 309 do STJ), bem como as prestações que eventualmente se vencerem, conforme § 7º, do art. 528, do CPC.

Ainda, determino, nos moldes do artigo 528, § 1º do CPC, o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 2.203,74 (dois mil e duzentos e três reais e setenta e quatro centavos). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)