0875814-31.2025.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete

12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0875814-31.2025.8.15.2001 RECORRENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 RECORRIDO: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

DECISÃO

EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO. INÉRCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESERTO.

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. De acordo com o artigo 37, inciso XXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, instituído pela Resolução nº 29/2026, compete ao juiz relator decidir, de forma individual, pelo não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado. Essa atribuição monocrática visa conferir celeridade e efetividade ao trâmite processual, alinhando-se aos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o microssistema dos juizados especiais.

No caso concreto, a despeito de prévia determinação, a parte recorrente, devidamente intimada por meio do despacho, não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte, conforme certificado nos autos. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção” Além disso, o Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução número 29 de 2026) prevê em seu artigo 30 que, ausente o pedido de gratuidade processual, o preparo deve ser comprovado, de forma independente de qualquer intimação, no prazo de quarenta e oito horas contado da data de interposição, sob pena de deserção.

E no artigo 31, parágrafo único, do mesmo diploma normativo reforça a impossibilidade de complementação tardia: Art.

31. (...) Parágrafo único. O recurso será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao entender que, oportunizada à parte a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas processuais, a sua inércia acarreta o indeferimento do benefício e, por consequência, o não conhecimento do recurso por deserção1.

A parte recorrente deixou de promover ato que lhe competia, mesmo ciente da necessidade de apresentar os documentos solicitados ou de efetuar o pagamento das custas. Recurso deserto, portanto. - Dispositivo

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora/recorrente, por ser deserto, com fundamento no artigo 37, inciso XXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026). Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Enunciado 122 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Campina Grande, data e assinatura digitais. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito em Substituição 1Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 3 de junho de 2026 Nº DO PROCESSO: 0875814-31.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0875814-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PB19531 Advogado do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0875814-31.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A. ANTECIPADA PARA: Data: 02/02/2026 Hora: 11:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]