0875824-12.2024.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0875824-12.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 EXECUTADO: GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA

DECISÃO

Inicialmente, quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que a pretensão autoral fundamenta-se, primordialmente, na ausência de bens penhoráveis e no suposto encerramento das atividades da empresa no endereço fornecido. Contudo, prevalece na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a insolvência da pessoa jurídica ou a inexistência de bens passíveis de constrição não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução para o patrimônio particular dos sócios.

Nos termos do Art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Maior) exige a comprovação inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em apreço, as alegações de fraude, funcionamento de "pirâmide financeira" e ocultação de ativos em criptomoedas revestem-se de natureza genérica e carecem de comprovação.

A parte exequente não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores mediante a transferência de ativos para o sócio ou o uso da sociedade para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social. No tocante à aplicação do Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), embora menos rigorosa, esta também pressupõe que a personalidade jurídica represente, de fato, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Todavia, a adoção de tal medida nesta fase processual revela-se prematura, uma vez que ainda não foram exauridas todas as diligências possíveis para a localização de bens da própria executada. Posto isto, INDEFIRO o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado no ID 157912708. Indefiro, também, a expedição de ofícios para que empresas de criptoativos bloqueiem eventuais valores em favor da pessoa jurídica executada.

Os sistemas disponíveis a esta magistrada não abrangem tais diligências. Assim, passo à consulta ao sistema INFOJUD, mediante consulta a declarações de imposto de renda e outras informações fiscais do executado, conforme documentos anexos, juntados sob sigilo. De igual modo, foi realizada a consulta ao SNIPER, conforme anexo.

Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Capital AV JOÃO MACHADO, sn,CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0875824-12.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 EXECUTADO: GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos o resultado da carta precatória expedida, uma vez que já se passaram 4 meses de sua distribuição.

João Pessoa/PB, 30 de março de 2026. EDNA MARIA PEREIRA BARROS Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0875824-12.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 EXECUTADO: GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 3 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]