0875836-26.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 Processo 0875836-26.2024.8.15.2001

REQUERENTE: M. B. R. B.

REQUERIDO:

I. B. D. S. e outros

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE GUARDA c/c TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por M. B. R. B., avó materna, visando a regularização da guarda da criança E.B.L., em face dos genitores

I. B. D. S. e H. D. O. L., todos qualificados. A promovida opôs Embargos de Declaração pleiteando a anulação da decretação de revelia (ID. 112461889). Decisão indeferindo a revogação da liminar, regulamentando o restabelecimento do convívio paterno e determinando a remessa dos autos ao NAPEM para estudo psicossocial (ID. 124989906). Seguiram-se novos Embargos de Declaração da genitora, alegando omissão por não ter sido inclusa no regime de convivência deferido (ID 125301350).

O promovido manifestou-se, ocasião em que relatou constrangimento durante a primeira visita assistida (ID 127395610). O Ministério Público, em seu parecer, enfatizou a necessidade urgente da realização do estudo psicossocial (ID 119259057). Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. Da análise dos autos constata-se que a requerida apresentou contestação no id. 107145588. Com efeito, mister se faz o acolhimento dos Embargos de Declaração (ID. 112461889), com a revogação da revelia da genitora. Contudo, em virtude da complexidade dos fatos e da grave colisão de direitos e decisões anteriores, as pretensões substantivas veiculadas na peça contestatória da genitora deverão ser analisadas apenas em momento posterior, após a devida instrução processual com a indispensável prova técnica.

Do mesmo modo, o pedido do demandado referente à convivência com a criança deve ser objeto de análise após o estudo psicossocial. Observa-se que a gravidade das acusações recíprocas, que englobam restrição de convivência, descumprimento de ordens judiciais e agressão física no ambiente doméstico, evidencia que não há, nos autos, elementos de prova suficientes para determinar qual ambiente familiar atende de maneira mais prioritária e efetiva ao melhor interesse da criança.

Diante do cenário de profunda litigiosidade e dos fatos incompatíveis com a estabilidade socioafetiva da menor, a prova pericial técnica, na forma do estudo psicossocial, revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. A avaliação técnica efetuada pelo pelo Núcleo de Apoio Psicossocial e Equipe Multiprofissional (NAPEM) permitirá aferir as realidades de cada ambiente familiar, bem como examinar os riscos reais e potenciais de instabilidade emocional e psicológica da criança frente à manutenção da guarda provisória com a avó, o retorno da guarda compartilhada com o pai (Campina Grande) ou a eventual retomada da guarda pela mãe.

Com efeito, a conclusão do estudo psicossocial é o pressuposto para que este Juízo possa analisar os pleitos das partes, privilegiando o bem-estar físico, emocional, educacional e social da infante. POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela genitora para REVOGAR a decretação de revelia anteriormente imposta. DETERMINO a prioridade na realização do estudo psicossocial pelo NAPEM, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo-se intimar as partes para as entrevistas e visitas domiciliares.

POSTERGO a análise dos pleitos de ID. 125301350 e 127395610 para momento posterior à conclusão do estudo psicossocial. REMETAM-SE os autos ao NAPEM, nos termos do art. 167 do ECA. Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0875836-26.2024.8.15.2001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO(S): [Guarda] REQUERENTE: M. B. R. B. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA FABIANA MIRANDA DO NASCIMENTO - PB29917 REQUERIDO:

I. B. D. S., H. D. O.

L. Advogado do(a)

REQUERIDO: JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA - PB18810 Advogado do(a)

REQUERIDO: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos no ID 112461889 (art. 1023, § 2º, do NCPC). Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875836-26.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Ação de Guarda com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. B. R. B., avó materna da menor Elizabeth Bichler Luna, atualmente com 7 (sete) anos de idade, em face de sua filha, Ísis Bichler dos Santos, e do genitor da criança, H. D. O. L.. Na inicial, a requerente alega que exerce a guarda de fato da menor desde que esta completou um ano de idade, em virtude do alegado abandono da genitora, que teria deixado o lar para residir com novo companheiro, e da ausência do genitor, que estaria desempregado, vivendo em situação precária e com histórico de conduta incompatível com o exercício da guarda.

A autora sustenta ser a única responsável por prover os cuidados materiais, emocionais e educacionais da infante, contando com apoio financeiro de outra filha. Requereu, liminarmente, a concessão da guarda provisória da menor, a qual foi deferida por este juízo (ID 105136476), com base em parecer social e informações do Conselho Tutelar, os quais apontaram a situação de abandono e a consolidação do vínculo afetivo com a avó.

Em audiência de conciliação realizada em 04/02/2025, não houve composição entre as partes. A parte requerida H. D. O. L., por meio de advogado habilitado, apresentou contestação (ID 106693352), alegando que há decisão judicial anterior proferida pela 5ª Vara de Família da Capital, no processo nº 0834422-34.2024.8.15.0001, que estabeleceu guarda compartilhada com lar de referência na residência do pai, em Campina Grande/PB, sendo esta decisão transitada em julgado.

Alega que a autora omitiu tal informação ao juízo e que se valeu de liminar para impedir o cumprimento da ordem anterior. A genitora da criança, Ísis Bichler dos Santos, também apresentou habilitação nos autos, não tendo, até o momento, formulado manifestação substancial de mérito e não apresentou contestação nem se manifestou nos autos, decorrido o prazo legal. Impugnação à contestação (ID 108044084).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pede a realização de estudo psicossocial do caso.

É o relatório.

Decido. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. – REVELIA Verifica-se dos autos que a requerida Ísis Bichler dos Santos foi regularmente citada e intimada (ID 106276670) e não apresentou defesa no prazo legal, não tendo justificado ausência nem se manifestado posteriormente.

I – PONTOS CONTROVERTIDOS Se a avó materna exerce, de fato, a guarda unilateral da menor e por período prolongado. Se houve omissão dolosa da autora ao não informar a existência de sentença anterior com trânsito em julgado. Se os genitores, especialmente o pai, possuem condições de exercer a guarda e prover o melhor interesse da menor. Se a alteração da guarda, nos moldes requeridos, deve prevalecer. – ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373) À parte autora incumbe provar: A guarda de fato prolongada e a adaptação da menor; A ausência de condições materiais e afetivas dos genitores; A existência de risco à menor em eventual mudança de ambiente; A necessidade de superação da coisa julgada com base em fatos supervenientes.

Ao genitor (Heverton) incumbe provar: A eficácia e atualidade da decisão da 5ª Vara de Família; A manutenção de vínculo afetivo e condições favoráveis para exercício da guarda; A inexistência de alteração fática relevante que justifique modificação da situação jurídica.À parte autora incumbe provar: -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, DECRETO A REVELIA da requerida Ísis Bichler dos Santos, com fulcro no art. 344 do CPC. Ratifico a decisão de tutela provisória de guarda em favor da avó. Determino a realização de estudo psicossocial atualizado (ECA, art. 167). REMETAM-SE os autos ao NAPEM. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas remanescentes, , justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

No mesmo prazo, que o promovido esclareça sobre a existência da ação que tramita perante a 5ª Vara de Família da Capital, trazendo aos autos o número correto do processo eis que restou infrutífera a localização da demanda por este Juízo. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875836-26.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Ação de Guarda com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. B. R. B., avó materna da menor Elizabeth Bichler Luna, atualmente com 7 (sete) anos de idade, em face de sua filha, Ísis Bichler dos Santos, e do genitor da criança, H. D. O. L.. Na inicial, a requerente alega que exerce a guarda de fato da menor desde que esta completou um ano de idade, em virtude do alegado abandono da genitora, que teria deixado o lar para residir com novo companheiro, e da ausência do genitor, que estaria desempregado, vivendo em situação precária e com histórico de conduta incompatível com o exercício da guarda.

A autora sustenta ser a única responsável por prover os cuidados materiais, emocionais e educacionais da infante, contando com apoio financeiro de outra filha. Requereu, liminarmente, a concessão da guarda provisória da menor, a qual foi deferida por este juízo (ID 105136476), com base em parecer social e informações do Conselho Tutelar, os quais apontaram a situação de abandono e a consolidação do vínculo afetivo com a avó.

Em audiência de conciliação realizada em 04/02/2025, não houve composição entre as partes. A parte requerida H. D. O. L., por meio de advogado habilitado, apresentou contestação (ID 106693352), alegando que há decisão judicial anterior proferida pela 5ª Vara de Família da Capital, no processo nº 0834422-34.2024.8.15.0001, que estabeleceu guarda compartilhada com lar de referência na residência do pai, em Campina Grande/PB, sendo esta decisão transitada em julgado.

Alega que a autora omitiu tal informação ao juízo e que se valeu de liminar para impedir o cumprimento da ordem anterior. A genitora da criança, Ísis Bichler dos Santos, também apresentou habilitação nos autos, não tendo, até o momento, formulado manifestação substancial de mérito e não apresentou contestação nem se manifestou nos autos, decorrido o prazo legal. Impugnação à contestação (ID 108044084).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pede a realização de estudo psicossocial do caso.

É o relatório.

Decido. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. – REVELIA Verifica-se dos autos que a requerida Ísis Bichler dos Santos foi regularmente citada e intimada (ID 106276670) e não apresentou defesa no prazo legal, não tendo justificado ausência nem se manifestado posteriormente.

I – PONTOS CONTROVERTIDOS Se a avó materna exerce, de fato, a guarda unilateral da menor e por período prolongado. Se houve omissão dolosa da autora ao não informar a existência de sentença anterior com trânsito em julgado. Se os genitores, especialmente o pai, possuem condições de exercer a guarda e prover o melhor interesse da menor. Se a alteração da guarda, nos moldes requeridos, deve prevalecer. – ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373) À parte autora incumbe provar: A guarda de fato prolongada e a adaptação da menor; A ausência de condições materiais e afetivas dos genitores; A existência de risco à menor em eventual mudança de ambiente; A necessidade de superação da coisa julgada com base em fatos supervenientes.

Ao genitor (Heverton) incumbe provar: A eficácia e atualidade da decisão da 5ª Vara de Família; A manutenção de vínculo afetivo e condições favoráveis para exercício da guarda; A inexistência de alteração fática relevante que justifique modificação da situação jurídica.À parte autora incumbe provar: -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, DECRETO A REVELIA da requerida Ísis Bichler dos Santos, com fulcro no art. 344 do CPC. Ratifico a decisão de tutela provisória de guarda em favor da avó. Determino a realização de estudo psicossocial atualizado (ECA, art. 167). REMETAM-SE os autos ao NAPEM. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas remanescentes, , justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

No mesmo prazo, que o promovido esclareça sobre a existência da ação que tramita perante a 5ª Vara de Família da Capital, trazendo aos autos o número correto do processo eis que restou infrutífera a localização da demanda por este Juízo. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875836-26.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Ação de Guarda com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. B. R. B., avó materna da menor Elizabeth Bichler Luna, atualmente com 7 (sete) anos de idade, em face de sua filha, Ísis Bichler dos Santos, e do genitor da criança, H. D. O. L.. Na inicial, a requerente alega que exerce a guarda de fato da menor desde que esta completou um ano de idade, em virtude do alegado abandono da genitora, que teria deixado o lar para residir com novo companheiro, e da ausência do genitor, que estaria desempregado, vivendo em situação precária e com histórico de conduta incompatível com o exercício da guarda.

A autora sustenta ser a única responsável por prover os cuidados materiais, emocionais e educacionais da infante, contando com apoio financeiro de outra filha. Requereu, liminarmente, a concessão da guarda provisória da menor, a qual foi deferida por este juízo (ID 105136476), com base em parecer social e informações do Conselho Tutelar, os quais apontaram a situação de abandono e a consolidação do vínculo afetivo com a avó.

Em audiência de conciliação realizada em 04/02/2025, não houve composição entre as partes. A parte requerida H. D. O. L., por meio de advogado habilitado, apresentou contestação (ID 106693352), alegando que há decisão judicial anterior proferida pela 5ª Vara de Família da Capital, no processo nº 0834422-34.2024.8.15.0001, que estabeleceu guarda compartilhada com lar de referência na residência do pai, em Campina Grande/PB, sendo esta decisão transitada em julgado.

Alega que a autora omitiu tal informação ao juízo e que se valeu de liminar para impedir o cumprimento da ordem anterior. A genitora da criança, Ísis Bichler dos Santos, também apresentou habilitação nos autos, não tendo, até o momento, formulado manifestação substancial de mérito e não apresentou contestação nem se manifestou nos autos, decorrido o prazo legal. Impugnação à contestação (ID 108044084).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pede a realização de estudo psicossocial do caso.

É o relatório.

Decido. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. – REVELIA Verifica-se dos autos que a requerida Ísis Bichler dos Santos foi regularmente citada e intimada (ID 106276670) e não apresentou defesa no prazo legal, não tendo justificado ausência nem se manifestado posteriormente.

I – PONTOS CONTROVERTIDOS Se a avó materna exerce, de fato, a guarda unilateral da menor e por período prolongado. Se houve omissão dolosa da autora ao não informar a existência de sentença anterior com trânsito em julgado. Se os genitores, especialmente o pai, possuem condições de exercer a guarda e prover o melhor interesse da menor. Se a alteração da guarda, nos moldes requeridos, deve prevalecer. – ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373) À parte autora incumbe provar: A guarda de fato prolongada e a adaptação da menor; A ausência de condições materiais e afetivas dos genitores; A existência de risco à menor em eventual mudança de ambiente; A necessidade de superação da coisa julgada com base em fatos supervenientes.

Ao genitor (Heverton) incumbe provar: A eficácia e atualidade da decisão da 5ª Vara de Família; A manutenção de vínculo afetivo e condições favoráveis para exercício da guarda; A inexistência de alteração fática relevante que justifique modificação da situação jurídica.À parte autora incumbe provar: -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, DECRETO A REVELIA da requerida Ísis Bichler dos Santos, com fulcro no art. 344 do CPC. Ratifico a decisão de tutela provisória de guarda em favor da avó. Determino a realização de estudo psicossocial atualizado (ECA, art. 167). REMETAM-SE os autos ao NAPEM. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas remanescentes, , justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

No mesmo prazo, que o promovido esclareça sobre a existência da ação que tramita perante a 5ª Vara de Família da Capital, trazendo aos autos o número correto do processo eis que restou infrutífera a localização da demanda por este Juízo. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)