0875839-78.2024.8.15.2001

Limitou-se a juntar aos autos um printscreen de tela sem assinatura, data ou referência bancária clara, o que se revela absolutamente insuficiente para embasar a alegação de cobrança indevida. A ausência de tais elementos objetivos inviabiliza a formação do convencimento judicial acerca da existência de qualquer pagamento indevido. Em ações de repetição de indébito, compete à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, o prejuízo patrimonial suportado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por fim, o direito à indenização, seja material ou moral, não pode se apoiar em meras alegações abstratas, desprovidas de suporte probatório mínimo. O Poder Judiciário não pode presumir o dano quando sequer se identifica a ofensa ou o prejuízo. Portanto, diante da completa ausência de prova do dano alegado, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de repetição de indébito ou de reparação moral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Gratuidade da justiça deferida. À vista do exposto,

VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Passo à análise da preliminar suscitada pelo Réu, em contrarrazões. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência à dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente.

Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito A juntada de imagem de tela (printscreen), sem elementos complementares que identifiquem valores ou datas de descontos, é insuficiente para comprovar a ocorrência de descontos indevidos. A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento de danos materiais e morais decorrentes. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0002747-08 .2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023; TJ-AM - AC: 07311628320208040001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

É COMO

VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-15. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Advogados

AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 66205/BA)