0875848-40.2024.8.15.2001

O acórdão recorrido decidiu a questão de mérito exatamente em consonância com a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, porquanto expôs de forma clara e suficiente as razões jurídicas de seu convencimento, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação. Ademais, incide o Tema 451 do STF, o qual "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".

De igual modo, a discussão jurídica trazida pelas recorrentes esbarra no entendimento vinculante do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.".

Com efeito, a análise das alegações de nulidade processual, competência dos juizados, necessidade de intervenção do Ministério Público e higidez do título executivo restringe-se ao exame prévio da legislação infraconstitucional ordinária de regência (Lei nº 9.099/1995, Código de Processo Civil, Lei nº 8.245/1991 e Código Civil) e do conjunto fático-probatório constante dos autos, caracterizando ofensa meramente reflexa e oblíqua à Constituição Federal, o que inviabiliza o apelo extremo.

Ademais, a discussão jurídica trazida pelas recorrentes esbarra no entendimento vinculante do Tema 800 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.

A controvérsia dos autos foi dirimida sob o aspecto estritamente infraconstitucional, revelando-se a nítida tentativa de atribuir roupagem constitucional a debate legal ordinário, além de as recorrentes não terem cumprido o ônus qualificado exigido, deixando de apontar expressamente o trecho do acórdão recorrido em que tangenciada de forma direta a controvérsia constitucional, não se desincumbindo de afastar a presunção de ausência de repercussão geral própria do microssistema dos Juizados Especiais.

Portanto, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento do recurso extraordinário é medida imperativa. Sendo assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Presidente da 3ª Turma Recursal

Órgão

3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA GONCALVES BRITO