0876174-97.2024.8.15.2001

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por GABRIEL RAFAEL VIEGAS FERNANDES, menor impúbere, representado por sua genitora S. R. D. M., em face de A. F.

V. F. D. S., na qual se pleiteia a fixação de alimentos provisórios em percentual correspondente a 01 (um) do salário mínimo vigente, com fundamento na necessidade do infante e na ausência de colaboração do genitor. Juntou documentos. Decisão arbitrando alimentos provisórios (ID 105254512). O requerido apresentou contestação, na qual além de refutar o valor postulado, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ao mesmo tempo em que requer, para si, a concessão do referido benefício, alegando insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo.

Devidamente intimada, a autora deixou o prazo escoar sem apresentar impugnação à contestação. Autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO. O feito encontra-se regularmente instruído, estando as partes devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais. A paternidade é incontroversa, de modo que se presume o dever alimentar do genitor. - Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora Em demandas que envolvem menores, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que a hipossuficiência econômica é presumida, especialmente quando representados por genitora que declara não possuir meios de arcar com as custas processuais.

Essa presunção decorre do princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227), além do disposto no art. 98 do CPC/15, segundo o qual: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Sobre tema, confira-se julgado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. - O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira - Conforme entendimento do c. STJ, em se tratando de Ação de Alimentos em favor de criança ou adolescentes, não se pode condicionar a concessão da benesse à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, pois se trata de direito personalíssimo e é presumida a incapacidade econômica dos menores. (TJ-MG - AI: 12403441920228130000, Relator.: Des .(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 22/09/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/09/2022)." E ainda, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido apenas se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Nesse contexto, em se tratando de menor impúbere representado por sua genitora, e inexistindo prova em sentido contrário capaz de elidir a presunção legal, a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo promovido deve ser rejeitada. – Pontos controvertidos A real necessidade do menor GABRIEL RAFAEL VIEGAS FERNANDES; A real capacidade financeira do requerido A.

F.

V. F. D. S.; A razoabilidade do valor de 50% do salário mínimo requerido; A veracidade da alegada insuficiência econômica do requerido para fins de justiça gratuita; A eventual presença de má-fé ou ausência dos requisitos legais no pedido de gratuidade da autora. – ÔNUS DA PROVA Consoante o art. 373 do CPC/15: À parte autora incumbe demonstrar a efetiva necessidade do menor; Ao requerido cabe comprovar sua alegada incapacidade de pagar o valor postulado, inclusive mediante documentos probatórios de sua condição financeira e encargos familiares. - Dispositivo POSTO ISSO, dou como saneado o processo, rejeito a impugnação à justiça gratuita e determino que intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

No mesmo prazo, com fins de apreciar o pedido de justiça gratuita, que o promovido acoste aos autos cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três da parte autora dos últimos três meses; cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica.

No mandado de intimação pessoal da autora, conste que deverá cumprir, sob pena de extinção e arquivamento, eis que a mesma foi intimada do último comando judicial e permaneceu silente.