0876294-09.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0876294-09.2025.8.15.2001 [Cirurgia] AUTOR:

C. L. D. O.

C. R. REU: F. E. D. S. D. E. D. P. -. F.

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por

C. L. D. O.

C. R., devidamente qualificada nos autos, em face do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O objetivo da demanda é a determinação para que a parte promovida forneça o insumo bomba de infusão contínua de glicose e seus respectivos insumos, necessários ao tratamento da parte autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.6), conforme documentação médica e laudos acostados à exordial (ID 128132820 e seguintes).

Inicialmente, foi proferido despacho (ID 128389879), determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial para: a) incluir no polo passivo da demanda o(s) ente(s) federado(s) contra o(s) qual(is) pretende demandar, tendo em vista que o "SUS" não possui personalidade jurídica própria para figurar no processo; e b) juntar aos autos a negativa administrativa do(s) ente(s) público(s) demandado(s) para o fornecimento do insumo pleiteado.

Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado no ID 136435330.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade da petição inicial é requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, mormente em demandas de saúde pública que exigem a correta identificação da parte legítima para figurar no polo passivo, bem como lastro probatório mínimo para a aferição do interesse de agir e da efetiva resistência da administração em fornecer o tratamento pleiteado.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. No caso em tela, a decisão de ID 128389879 foi cristalina quanto aos requisitos de emenda necessários para o prosseguimento do feito, quais sejam, a retificação do polo passivo para indicar o Ente Público correto - uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto de ações e serviços sem personalidade jurídica processual - e a juntada da negativa administrativa, documento essencial para a comprovação da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse processual da parte.

Ocorre que a parte autora, mesmo após ser devidamente intimada para sanar as irregularidades apontadas, não logrou êxito em cumprir a determinação judicial. Importa esclarecer, de forma contundente, que a oportunidade para a regularização do feito foi concedida, não tendo a parte autora apresentado a emenda exigida ou justificativa plausível para a sua ausência dentro do prazo legal, o que inviabiliza o prosseguimento da relação processual.

A inércia em regularizar o polo passivo e apresentar o documento essencial indicado na determinação judicial impede a análise do mérito da demanda. A ausência de indicação do ente federativo correto torna impossível a citação válida, enquanto a falta de comprovação da negativa estatal esvazia o interesse de agir, uma vez que não restou demonstrada a necessidade da intervenção judicial diante de uma pretensão que carece de demonstração de recusa formal na via administrativa ou de correta angularização processual.

O não atendimento à determinação de emenda da inicial, após a devida intimação da parte autora, configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A oportunidade de saneamento foi concedida, não sendo possível a eternização da fase preambular sem a devida instrução mínima e qualificação das partes exigidas para a análise da controvérsia. Dessa forma, a ausência de emenda satisfatória e a não regularização da petição inicial nos moldes determinados implicam o indeferimento desta, conforme previsto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

A consequência processual do indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, é a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda, deixando de retificar o polo passivo e de apresentar a negativa administrativa, mesmo após ser intimada para tanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade judiciária pleiteada na exordial, que ora defiro, considerando a evidente hipossuficiência da parte autora demonstrada nos documentos anexos. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0876294-09.2025.8.15.2001

Vistos, etc..

Intime-se a parte autora para emendar à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) incluir no polo passivo da demanda o(s) ente(s) federado(s) contra qual (is) pretende demandar, eis que o SUS, nos termos do art. 4º da Lei 8.080/1990, é o "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público", não possuindo legitimidade passiva para figurar no processo; b) juntar aos autos a negativa administrativa do (s) ente (s) público (s) demandado (s) para o fornecimento do insumo pleiteado.

Após resposta, conclusos os autos. JOÃO PESSOA/PB, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição