0876340-08.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876340-08.2019.8.15.2001 D E S P A C H O

Vistos, etc. Conforme decisão interlocutória lançada no Id nº 117446255, o presente feito foi suspenso, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da afetação dos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça. A tese a ser definida versava sobre a distribuição do ônus da prova: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia central do presente processo, que trata da alegação de saques indevidos na conta PASEP da parte autora, possui correlação direta com a tese firmada no Tema 1300 do STJ, o que justificou a suspensão.

Considerando a superação/julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme noticiado, e ante a necessidade de se dar prosseguimento ao feito, cessada a causa que motivou a paralisação processual, determino a retomada do curso processual e a imediata retirada da suspensão do processo. Lado outro, defiro o pedido de habilitação e exclusividade de intimação formulado no Id nº 65944079.

À escrivania, para as anotações necessárias. Determino, outrossim, nova intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para o deslinde da controvérsia, devendo tal especificação e justificativa ser feita à luz da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1300.

Após a manifestação ou decorrendo in albis o prazo concedido, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à produção probatória, saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876340-08.2019.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a

Vistos, etc. CLAUDIO HENRIQUE DE BELMONT FONSECA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Revisional em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id nº 37876703), suscitando questões preliminares ao mérito.

Impugnação à contestação (Id nº 41614535). A parte promovida atravessou petição pugnando pela suspensão do processo em razão da afetação dos REsps nº 2.162.198, nº 2.162.222, nº 2.162.223 e nº 2.162.323 (Id nº 106583464). No Id nº 107055710, prolatou-se decisão indeferindo o pedido de suspensão. A parte promovida opôs Embargos de Declaração, alegando contradição do decisum anterior (Id nº 108486091).

É o breve relatório.

Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. VÊ-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub judice, o embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em contradição ao não considerar que os pedidos formulados pela parte autora abarcariam a discussão sobre saques realizados em sua conta PASEP, de modo que restaria configurada a hipótese de suspensão do feito, pela coincidência relativamente à matéria afetada no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1).

Com efeito, perscrutando a decisão embargada (Id nº 107055710) em cotejo com as manifestações anteriores, vislumbra-se que a parte promovida sustentou na contestação a ocorrência de saques na conta PASEP pertencente à parte autora, o que restou impugnado, ainda que genericamente, pela parte promovente em sua réplica (Id nº 41614535), de modo que as alegações sobre os citados saques passaram a corresponder à matéria controvertida nestes autos.

Isto dito, sabe-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 03/12/2024, o REsp 2162222/PE (representativo da controvérsia), gerando o Tema Repetitivo nº 1300, submetendo a julgamento a seguinte questão: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Nesse ínterim, considerando que as alegações da parte promovida dizem respeito à realização de saques na conta corrente da parte autora, bem assim que o STJ determinou a suspensão dos processos que discutam a matéria afetada, impõe-se a suspensão deste feito. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, acolho os Embargos de Declaração opostos e, por conseguinte, determino a suspensão da tramitação do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o TEMA REPETITIVO Nº 1300, o qual trata de matéria diretamente relacionada às alegações da parte promovida.

P.I. João Pessoa, 05 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Vistos, etc. O promovido suscitou a necessidade de suspensão do presente processo com base no julgamento do REsp nº 2162222/PE, que trata do ônus da prova relacionado aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Contudo, a presente demanda não versa sobre o ônus de provar que os lançamentos correspondem a pagamentos ao correntista. A controvérsia está limitada à correção monetária dos valores depositados nas referidas contas, tema distinto e não abrangido pela tese fixada no referido recurso repetitivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo promovido.

Intime-se Pois bem. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se, pois, as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.

Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Vistos, etc. O promovido suscitou a necessidade de suspensão do presente processo com base no julgamento do REsp nº 2162222/PE, que trata do ônus da prova relacionado aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Contudo, a presente demanda não versa sobre o ônus de provar que os lançamentos correspondem a pagamentos ao correntista. A controvérsia está limitada à correção monetária dos valores depositados nas referidas contas, tema distinto e não abrangido pela tese fixada no referido recurso repetitivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo promovido.

Intime-se Pois bem. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se, pois, as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.

Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito