0876556-56.2025.8.15.2001

IV. Dispositivo e tese:

5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "[1.] Atingida a maioridade civil, a obrigação alimentar deixa de ter fundamento no poder familiar e passa a ser regida pelas normas do parentesco, exigindo-se do alimentando a comprovação da necessidade de continuar recebendo os alimentos. [2.] Comprovado que o filho maior de idade concluiu sua formação profissional e adquiriu capacidade para prover o próprio sustento, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe, por ter desaparecido o requisito da necessidade." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.635, III, e Art. 1.699 do Código Civil; Art. 344, Art. 345, II, Art. 355, I, e Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. E.

L. C. em face de seu filho JOÃO PEDRO GOMES COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, protocolada sob o ID 128210447, o autor narra que, em virtude de um acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0842371-94.2022.8.15.2001, que tramitou na 3ª Vara de Família da Capital, ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para seus dois filhos, no valor correspondente a 76% (setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente.

Sustenta, contudo, a ocorrência de uma alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade em relação ao réu, JOÃO PEDRO GOMES COELHO. Afirma que o alimentando, nascido em 15 de setembro de 2003, não apenas atingiu a maioridade civil, mas também concluiu sua formação em nível superior no curso de Jornalismo e, fundamentalmente, já se encontra inserido no mercado de trabalho, exercendo atividade remunerada no portal de notícias "MaisPB".

Tais circunstâncias, segundo o autor, demonstram a plena capacidade do réu de prover seu próprio sustento, fazendo cessar a necessidade que justificava a percepção dos alimentos. Com base nesses fatos e invocando o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a obrigação alimentar e, ao final, a procedência do pedido para exonerá-lo definitivamente do encargo.

A inicial veio instruída com documentos pessoais do autor (ID 128212007), certidão de nascimento do réu (ID 128212008), procuração (ID 128212009), declaração de hipossuficiência (ID 128212010), fotografias da colação de grau do réu (ID 128212012) e cópia do termo de audiência em que foram fixados os alimentos (ID 128212013). Através do despacho de ID 128252202, o Juízo da 3ª Vara de Família determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Em resposta, o autor, por meio da petição de ID 128704456, optou pelo recolhimento das custas processuais, juntando as respectivas guias e comprovantes de pagamento (IDs 128704457 e 128704458). A tempestividade da manifestação foi certificada no ID 128825958. No despacho de ID 128831757, o Juízo da causa postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório e determinou a citação do réu.

O mandado de citação foi expedido (ID 129344716), e o ato processual foi cumprido com sucesso por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no ID 131314000, datada de 14 de janeiro de 2026. O processo foi redistribuído para esta 5ª Vara de Família, conforme certidão de ID 132218549. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, a Secretaria certificou a inércia do réu no documento de ID 136657785, datado de 12 de fevereiro de 2026.

Submetidos os autos à apreciação deste Juízo, foi proferida a decisão de ID 136703792, na qual foi deferida a tutela provisória de urgência para suspender a obrigação alimentar do autor em relação ao réu e, ato contínuo, foi decretada a revelia de JOÃO PEDRO GOMES COELHO. Na mesma oportunidade, foi ressalvada a inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) por se tratar de litígio sobre direitos indisponíveis, e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir.

A parte autora foi intimada da decisão e manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 136900080. Tentativas de intimação pessoal do réu acerca da decisão liminar foram realizadas. A primeira diligência restou infrutífera pela ausência do número do imóvel (ID 155403906). Após a parte autora fornecer o endereço completo (ID 155798858), foi expedido novo mandado (ID 156344564), e a intimação foi efetivada com sucesso por meio eletrônico, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 156852091, datada de 01 de abril de 2026.

O réu, contudo, permaneceu silente. A parte autora, mais uma vez, peticionou nos autos (ID 156546992) reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, e encontra-se apto para o julgamento de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem analisadas. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Embora o réu seja revel, a controvérsia pode ser decidida com base nos documentos já acostados aos autos, que são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pela parte autora. II.1. Da Revelia e Seus Efeitos no Caso Concreto A análise dos autos demonstra que a relação processual se desenvolveu de forma válida.

O réu, JOÃO PEDRO GOMES COELHO, foi devidamente citado por meio eletrônico em 14 de janeiro de 2026 (ID 131314000), tomando ciência inequívoca da presente demanda e do prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa. Contudo, conforme certificado pela Secretaria no ID 136657785, o demandado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contestação ou qualquer outra manifestação.

Diante dessa omissão, a decretação de sua revelia é medida impositiva, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Entretanto, a aplicação dos efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, deve ser analisada com cautela, especialmente em ações que, como esta, versam sobre o estado das pessoas e direitos de família.

A própria legislação processual estabelece exceções a essa regra. O artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal, é explícito ao afastar tal presunção quando "o litígio versar sobre direitos indisponíveis". A obrigação alimentar, por sua natureza, está intrinsecamente ligada ao direito à vida, à dignidade humana e aos vínculos de parentesco, configurando-se como um direito de caráter personalíssimo e indisponível.

Isso significa que o direito em si não pode ser objeto de renúncia ou transação livre pelas partes, e sua existência e extensão devem ser cuidadosamente examinadas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, como já consignado na decisão de ID 136703792, embora a revelia do réu seja formalmente reconhecida para fins processuais, como a fluência dos prazos independentemente de intimação, não se pode aplicar de modo absoluto a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

A decisão de mérito dependerá, portanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos e da verossimilhança das alegações, em conformidade com as normas de direito material aplicáveis à espécie. A revelia, nesse contexto, atua como um forte indício que, somado às provas documentais, pode levar à procedência do pedido, mas não como um fator isolado e determinante para o desfecho da lide. II.2.

Do Mérito da Exoneração da Obrigação Alimentar O cerne da questão reside em verificar se houve a alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifique a exoneração do autor da obrigação de prestar alimentos a seu filho, ora réu. A obrigação alimentar tem fundamentos distintos a depender da fase da vida do alimentando. Durante a menoridade, o dever de sustento decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelecido nos artigos 1.630 e 1.634 do Código Civil.

Nessa fase, a necessidade do filho é presumida de forma absoluta, cabendo aos pais prover seu sustento, guarda e educação. Contudo, com o advento da maioridade civil, que ocorre aos dezoito anos completos, extingue-se o poder familiar, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. A partir desse momento, a obrigação alimentar não cessa automaticamente, mas sua natureza se transmuta: deixa de se basear no poder familiar para se fundamentar na relação de parentesco e no dever de solidariedade familiar, previsto no artigo 1.694 do mesmo diploma legal.

Nessa nova fase, a presunção de necessidade do alimentando deixa de existir. O ônus da prova se inverte: cabe ao filho maior demonstrar que ainda necessita do auxílio parental para sua subsistência, geralmente para custear sua formação profissional em nível técnico ou superior, como forma de garantir sua futura inserção qualificada no mercado de trabalho. Esse entendimento está consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora trate do procedimento, reflete essa mudança substancial do direito: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." O artigo 1.699 do Código Civil é a norma central para a análise do pedido de exoneração, ao dispor que: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso em análise, o autor fundamenta seu pedido exatamente na mudança da situação do alimentando, o réu JOÃO PEDRO GOMES COELHO.

As provas apresentadas são robustas e convergem para a demonstração do fim da necessidade que justificava a manutenção do pensionamento. Primeiramente, é fato incontroverso que o réu atingiu a maioridade. Conforme a certidão de nascimento de ID 128212008, ele nasceu em 15 de setembro de 2003, contando, na presente data, com 22 anos de idade. Com isso, como já exposto, a presunção legal de necessidade desapareceu.

Em segundo lugar, e de forma decisiva, o autor comprovou que o motivo que usualmente justifica a prorrogação da pensão alimentícia para além da maioridade - a continuidade dos estudos - já se exauriu. As fotografias da colação de grau, juntadas no ID 128212012, evidenciam que o réu concluiu seu curso superior em Jornalismo. Esse fato, por si só, representa um marco significativo, indicando que o alimentando adquiriu qualificação profissional e está apto a ingressar no mercado de trabalho para prover o próprio sustento.

Ademais, o autor alega que o réu já está, de fato, trabalhando como jornalista no portal "MaisPB". Embora essa alegação não tenha sido comprovada por um documento específico, como um contrato de trabalho, a revelia do réu assume aqui um papel crucial. Devidamente citado e ciente das alegações formuladas contra si, o réu optou por não contestar a ação. Ele não negou o fato de estar trabalhando, nem apresentou qualquer prova de que ainda necessitasse do auxílio paterno para suas despesas básicas.

Sua inércia processual, somada aos demais elementos dos autos, confere alta verossimilhança à afirmação de que ele já possui autonomia financeira. Portanto, o conjunto probatório é claro: o réu é maior, capaz, possui formação profissional de nível superior e, ao que tudo indica, já exerce atividade remunerada. A finalidade do pensionamento, que era a de garantir seu sustento durante o período de formação, foi plenamente atingida.

A manutenção da obrigação alimentar, nessas circunstâncias, configuraria um desvirtuamento do instituto, transformando-o em uma fonte de renda indevida e acarretando enriquecimento sem causa para o alimentando, em detrimento do alimentante. A obrigação alimentar não possui caráter perpétuo. Ela visa garantir a dignidade e a subsistência de quem não pode prover-se por meios próprios. Uma vez que o filho adquire capacidade para o trabalho e condições de se manter, o dever de sustento dos pais se encerra, dando lugar aos deveres de assistência mútua entre parentes, que possuem outra natureza e não se confundem com a prestação alimentar contínua.

Dessa forma, comprovada a modificação substancial e definitiva na condição do alimentando, com a cessação completa de sua necessidade, a procedência do pedido de exoneração é a medida de justiça que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, A. E.

L. C., da obrigação de prestar alimentos ao seu filho, JOÃO PEDRO GOMES COELHO, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0842371-94.2022.8.15.2001. Em consequência, confirmo a tutela de urgência deferida na decisão de ID 136703792, tornando definitiva a desobrigação do autor quanto ao pagamento da referida pensão alimentícia. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de resistência ao pedido inicial, uma vez que o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. As custas processuais já foram devidamente recolhidas pelo autor. Oficie-se à eventual fonte pagadora do autor, se for o caso, comunicando a presente decisão de exoneração definitiva, para que cessem quaisquer descontos em folha de pagamento referentes à pensão alimentícia em favor de JOÃO PEDRO GOMES COELHO.

Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA

Advogados

ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO (OAB 12173/PB), DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA (OAB 30489/PB)

Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita (ID 128212010), mas, instada por este Juízo a comprovar a hipossuficiência financeira (Despacho de ID 128252202), optou por realizar o recolhimento das custas processuais, conforme petição e comprovantes juntados aos autos sob os IDs 128704456, 128704457 e 128704458. Em Despacho de ID 128831757, este Juízo postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 131314000), o réu foi devidamente citado por meio eletrônico em 14 de janeiro de 2026. Todavia, o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, conforme certificado pela serventia no documento de ID 136657785, datado de 12 de fevereiro de 2026. Os autos vieram conclusos para análise.

É o relatório do necessário.

Fundamento e decido. Da Revelia e seus Efeitos no caso concreto A análise dos autos demonstra que a relação processual se desenvolveu de forma regular. O réu, JOÃO PEDRO GOMES COELHO, foi validamente citado na forma da lei, conforme atesta a certidão de diligência positiva constante no ID 131314000, tomando inequívoca ciência da presente demanda e do prazo que lhe fora concedido para exercer seu direito de defesa.

Contudo, conforme certificado pela Secretaria (ID 136657785), o demandado permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação ou qualquer outra manifestação nos autos. Diante de tal quadro, a decretação da revelia é medida que se impõe, nos exatos termos do que preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Entretanto, é imperioso ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, principal efeito material da revelia, não é absoluta e deve ser aplicada com temperamento, especialmente em ações que versam sobre o estado das pessoas e o Direito de Família. A própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, e uma delas se amolda perfeitamente à hipótese em tela. O artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal, é claro ao estabelecer que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se "o litígio versar sobre direitos indisponíveis".

A obrigação alimentar, por sua natureza, está intrinsecamente ligada ao direito à vida, à dignidade e aos laços de parentesco, tratando-se, portanto, de direito de caráter personalíssimo e indisponível. Dessa forma, embora se reconheça a revelia do réu para fins processuais, como a fluência dos prazos independentemente de intimação, não se pode aplicar irrestritamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

A análise do mérito da causa dependerá, ainda, do conjunto probatório carreado aos autos pelo autor e da verossimilhança de suas alegações, sopesadas com as regras de direito aplicáveis à espécie. Da Tutela Provisória de Urgência Superada a questão da revelia, passo à reanálise do pedido de tutela provisória de urgência, que havia sido postergada. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, encontra-se robustamente demonstrada nos autos. A obrigação alimentar deriva do poder familiar enquanto o filho é menor e, após a maioridade, fundamenta-se na relação de parentesco e no dever de solidariedade, condicionada à comprovação da necessidade do alimentando em prover sua própria subsistência. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem recebe os alimentos, pode o interessado reclamar a exoneração do encargo.

Com o advento da maioridade, cessa a presunção de necessidade, invertendo-se o ônus da prova, de modo que passa a competir ao filho maior comprovar que ainda necessita do auxílio paterno, geralmente para custear sua formação profissional. No caso em apreço, os documentos juntados pelo autor são contundentes. A certidão de nascimento (ID 128212008) comprova que o réu atingiu a maioridade, contando atualmente com 22 anos de idade.

Mais do que isso, as fotografias de ID 128212012 evidenciam que o alimentando já concluiu seu ciclo de formação superior, graduando-se em Jornalismo. Tal fato, por si só, já constitui um forte indicativo do fim da causa que justificava a manutenção da pensão após os 18 anos. Soma-se a isso a alegação, não contestada, de que o réu já ingressou no mercado de trabalho e aufere renda própria. A inércia do demandado, que, mesmo citado, não compareceu aos autos para contrapor tais fatos ou para demonstrar a persistência de sua necessidade alimentar, confere um grau ainda maior de verossimilhança à narrativa do autor, fortalecendo a probabilidade do direito à exoneração.

O perigo de dano, ou periculum in mora, também se faz presente de maneira cristalina. A manutenção de uma obrigação alimentar que, ao que tudo indica, já não possui mais fundamento fático, impõe ao autor um prejuízo financeiro mensal, injustificado e de difícil, senão impossível, reparação. É cediço que os alimentos possuem a característica da irrepetibilidade, o que significa que, uma vez pagos, não podem ser restituídos.

Portanto, obrigar o autor a continuar vertendo os valores até o provimento final da demanda, quando já existem fortes evidências da desnecessidade, representaria um dano grave e irreparável ao seu patrimônio, configurando um enriquecimento sem causa por parte do alimentando. Destarte, presentes os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é providência de rigor, em consonância com o princípio da razoabilidade e da justa distribuição do ônus do tempo no processo.

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender, com efeitos imediatos, a obrigação alimentar do autor, A. E.

L. C., em relação ao seu filho, JOÃO PEDRO GOMES COELHO, desobrigando-o do pagamento da parcela da pensão alimentícia destinada ao réu a partir da intimação desta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Em face da certidão de ID 136657785, DECRETO A REVELIA do réu, JOÃO PEDRO GOMES COELHO, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a inaplicabilidade da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, por se tratar de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do mesmo diploma. Desta forma, nos termos do art. 348 do CPC, INTIMEM-SE ambas as partes, por seus advogados e pessoalmente o réu revel, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide.

Em caso negativo, deverão especificar, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, apontando a sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas e concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito