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O regime jurídico dos embargos à execução fiscal é regido de forma especial pela Lei nº 6.830/1980, cuja norma expressa do artigo 16, § 1º, preconiza que não são admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução. Na espécie, constata-se que não há comprovação da garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito suficiente, conforme exige o §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.

O depósito efetuado no valor de R$ 1.741,25 (ID 105148007) refere-se meramente ao que a embargante compreende como incontroverso, deixando a descoberto a quase totalidade do crédito que embasa a execução fiscal originária (CDA nº 2024.02.1.00006-08), o qual monta a quantia de R$ 26.838,86. Ademais, no julgamento do Tema 526 dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.272.827/PE), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a inteligência de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige, cumulativamente, a relevância da fundamentação, o perigo de dano e a garantia suficiente do juízo.

Desprovido o feito de garantia patrimonial idônea e integral, inviável se revela tanto o prosseguimento da ação incidental quanto a atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual a decisão embargada deve ser modificada, com efeitos infringentes, para determinar que a embargante proceda à regularização da garantia. Demais disso, de ofício, verifico inadequação no valor atribuído à causa pela embargante (R$ 1.741,25).

Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando constatar que este não corresponde ao real conteúdo patrimonial em debate ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Tratando-se de embargos que objetivam desconstituir a totalidade do crédito perseguido no executivo fiscal correspondente, o valor da causa deve equivaler ao valor atualizado do débito fiscal inscrito em dívida ativa, qual seja, R$ 26.838,86.

Nesse sentido, imperativo impor à embargante o dever de retificar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais complementares, sob as penas da lei. Por fim, quanto ao pedido liminar formulado pela embargante nos IDs 117468962 e 122736869, objetivando a exclusão de seu CNPJ dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), este não merece acolhimento no atual momento processual. A suspensão de registros cadastrais de inadimplentes e de protestos de títulos relativos a débitos fiscais sob discussão judicial demanda, necessariamente, a plausibilidade do direito invocado e a idônea e integral garantia da obrigação em juízo.

Ausente a garantia integral do débito exequendo, resta descaracterizada a verossimilhança das alegações da devedora, obstando a concessão da exclusão requerida. Desse modo, impõe-se o indeferimento da tutela neste momento, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido liminar após a devida regularização do feito com a prestação de garantia suficiente.

Ante o exposto: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba (ID 111114117), conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de ID 106900966, revogando o efeito suspensivo anteriormente deferido; b) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela embargante (exclusão do SERASA/protestos), sem prejuízo de nova apreciação após a regularização processual; c) RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 26.838,86 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) e DETERMINO: INTIME-SE a embargante, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: i) comprove a garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80; ii) e comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, tendo em vista a retificação do valor da causa realizada nesta assentada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA

Advogado

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB 10705/PB)