0877035-49.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

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PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

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SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

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Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

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Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

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Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial - omissão, contradição, obscuridade e erro material - aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável.

Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados.

Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

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O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

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PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

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O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

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Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do do CPC.