0877076-16.2025.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraiba Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Cabedelo Fórum Cível Des.Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Processo nº 0877076-16.2025.8.15.2001 Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/queue Endereço eletrônico: [email protected] Promovente: AUTOR: DIOGO DE MOURA DA SILVA Promovido: Nome: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA Endereço: R HILÁRIO VIEIRA, 26, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-210 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO/OBRIGAÇÃO DE FAZER RÉU PARA PAGAMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a), MM Jui(í)z(a) de Direito deste 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao determinado em sentença nos autos da ação acima referenciada, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(a), mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE, conforme valores apresentados pela promovente.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, esteja devidamente intimada cumpri-la, no mesmo prazo. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877076-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIOGO DE MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES - PB27214 REU: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) REU: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA

DECISÃO

MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0877076-16.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: DIOGO DE MOURA DA SILVA RECORRIDO: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Juliana de Oliveira e Silva em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, a fragilidade do conjunto probatório, a irrelevância da extinção da punibilidade na esfera criminal e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões apresentadas.

É o breve relatório. Passo a decidir. A análise percuciente dos autos evidencia, de plano, a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do regular recolhimento do preparo. Nesse contexto, cumpre destacar que, no microssistema dos Juizados Especiais, o preparo constitui requisito indispensável e inafastável para o conhecimento do Recurso Inominado, cuja comprovação deve ocorrer de forma peremptória no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, sob pena de deserção, consoante a redação expressa do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

No caso concreto posto à apreciação, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha manejado o recurso tempestivamente, deixou de colacionar aos autos a prova do recolhimento das custas no exíguo prazo legal, tampouco formulou pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça que pudesse justificar a dispensa temporária dessa exigência. Por conseguinte, a ausência de tal providência configura um vício insanável, sendo vedada a abertura de prazo para regularização ou complementação posterior, em virtude da preclusão consumativa que vigora de forma estrita neste rito sumaríssimo.

Tal rigor encontra-se pacificado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), conforme a seguinte diretriz: "ENUNCIADO

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Ademais, no que tange às consequências desse não conhecimento, é imperioso ressaltar que a inadmissibilidade recursal por deserção atrai a incidência dos ônus sucumbenciais em desfavor de quem interpôs a peça viciada.

A interposição de uma insurgência fadada ao insucesso obriga a parte adversa a se mobilizar processualmente, o que justifica a penalização financeira com base nos Princípios da Causalidade e da Responsabilidade Processual, entendimento este igualmente consolidado no âmbito dos Juizados Especiais: "ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado." Dessa forma, constatada a falha no cumprimento de um dever processual básico e inarredável, o reconhecimento da deserção é medida de rigor que se impõe, o que inviabiliza o trânsito da insurgência e torna absolutamente prejudicada qualquer incursão no mérito das razões recursais apresentadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, em razão de sua deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a orientação do Enunciado 122 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiza Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo: 0877076-16.2025.8.15.2001 Autor : AUTOR: DIOGO DE MOURA DA SILVA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES - PB27214 Réu: REU: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA

11- Data: 02/03/2026 Hora: 12:00 referente ao processo 0877076-16.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema , através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas.

Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo: 0877076-16.2025.8.15.2001 Autor : AUTOR: DIOGO DE MOURA DA SILVA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES - PB27214 Réu: REU: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do réu: EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA

11- Data: 28/01/2026 Hora: 10:00 referente ao processo 0877076-16.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema , através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas.

Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting.

As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 4 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]