Processo Nº 0877482-37.2025.8.15.2001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0877482-37.2025.8.15.2001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2026

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Março 20262 eventos

30 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
JEAN DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado
EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA (OAB 33705/PB)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0877482-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - ei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
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30 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

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Dezembro 20252 eventos

10 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0877482-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

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9 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA (OAB 33705/PB)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877482-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que o réu, proceda a imediata suspensão de cobranças do plano atual, o cancelamento do plano contratado com defeito, sem multa, o restabelecimento do plano antigo (300 MB por R$ 69,99), ou plano equivalente de mesmo preço, a manutenção do número ou provisoriamente a restituição de número funcional, ou meio de comunicação equivalente enquanto durar o processo, alegando, em síntese, que atraído pela oferta da ré, aderiu ao plano oferecido, realizando o pedido de portabilidade, sendo que percebeu que o chip simplesmente não funciona, impossibilitando ligações e SMS, deixando o Autor incomunicável por vários dias, inclusive prejudicando sua atividade profissional.

Junta documentos. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a reclamatória do autor se prende ao fato de ter celebrado um contrato de serviços de telefonia, porém o "chip" não funciona no seu aparelho celular.

Da análise das provas produzidas, não permitem, em análise preliminar, se estabelecer a veracidade da informação prestada. O vídeo contendo a suposta impossibilidade de realização da chamada, não é conclusivo e não há provas que irrefutável que o chip ou os serviços da ré não possam ser realizados a partir do aparelho da parte autora, por culpa da ré. Logo, a ausência de uma probabilidade do direito robusta e a inexistência de um perigo de dano que não possa ser reparado ao final do processo reforçam a prudência em postergar a análise aprofundada para a fase de instrução, onde as provas poderão ser produzidas e contraditadas de forma exaustiva, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

0877482-37.2025.8.15.2001

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Legal

Março 20262 eventos

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