0877606-20.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877606-20.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

V. T. M. REU: M. S.

C. D.

C. T. E.

V. M., M. F. D.

I. E. D.

C. M.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por

V. T. M. em face de Marin Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. A partes autora peticionou informando a celebração de composição amigável, apresentando o Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Confissão de Dívida e Outras Avenças e o respectivo comprovante de quitação, oportunidade em que requereram a homologação do acordo (id. 161839844).

Verifica-se que as partes são capazes, a transação versa sobre direitos disponíveis e a manifestação de vontade deu-se por intermédio de patronos habilitados com poderes específicos para transigir.

Diante do exposto, homologo por sentença a transação celebrada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme convencionado entre os litigantes. Homologo a renúncia conjunta ao prazo recursal. Arquive-se. JOÃO PESSOA, 27 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877606-20.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

V. T. M. REU: M. S.

C. D.

C. T. E.

V. M., M. F. D.

I. E. D.

C. M.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por

V. T. M. em face de Marin Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. A partes autora peticionou informando a celebração de composição amigável, apresentando o Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Confissão de Dívida e Outras Avenças e o respectivo comprovante de quitação, oportunidade em que requereram a homologação do acordo (id. 161839844).

Verifica-se que as partes são capazes, a transação versa sobre direitos disponíveis e a manifestação de vontade deu-se por intermédio de patronos habilitados com poderes específicos para transigir.

Diante do exposto, homologo por sentença a transação celebrada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme convencionado entre os litigantes. Homologo a renúncia conjunta ao prazo recursal. Arquive-se. JOÃO PESSOA, 27 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

Processo n. 0877606-20.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

V. T. M.. REU: M. S.

C. D.

C. T. E.

V. M., M. F. D.

I. E. D.

C. M..

DECISÃO

Vistos. Na presente ação requereu a parte autora que fossem-lhe concedidos os benefícios inerentes à gratuidade judiciária, declarando nos autos não possuir condições de arcar com as custas processuais. Intimada para juntar aos autos a última DIRPF, bem como os extratos bancários e contra-cheques dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência. Verifica-se, que a promovente é militar aposentada, com rendimentos certos, em valores estáveis e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pelo autor, neste caso concreto. Assim sendo, ao menos nesse momento processual, não restou amplamente demonstrada a sua plena impossibilidade financeira em arcar com as custas e diligências processuais.

O art. 98, §6º, do CPC/15, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade do juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destarte, da análise dos documentos, defiro, em parte, a gratuidade judiciária à autora, reduzindo o valor das custas em 96% (noventa e seis por cento), possibilitando, ainda, o pagamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas.

Ainda, concedo o prazo de até 10 (dez) dias para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, fica a parte autora advertida que, constatada a ausência de quitação total das custas no momento da prolação de sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o integral pagamento. Assim não procedido, será determinado o cancelamento da distribuição.

Sendo assim, recolhida e comprovada a primeira parcela, venham-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0877606-20.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR:

V. T. M.. REU: M. S.

C. D.

C. T. E.

V. M., M. F. D.

I. E. D.

C. M..

DECISÃO

Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito