0877664-57.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0877664-57.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME EXECUTADO: OTICA SAUD'VISTA LTDA Advogado: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA OAB: PB13139 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: "Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME em face de OTICA SAUD'VISTA LTDA.

Da análise dos autos, observo que o contrato juntado no ID 105299743 não está assinado por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC, o que impossibilita sua execução como título executivo extrajudicial. Sendo assim, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte promovente para se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção". Prazo:15 dias João Pessoa, em 17 de dezembro de 2024 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário