0877674-77.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0877674-77.2019.8.15.2001

DECISÃO

A Resolução n° 75/2026 do TJPB, que redefiniu a competência das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais e alterou a Resolução TJPB nº 04/2026, assim estabeleceu: “Art. 4º O art. 3º da Resolução TJPB nº 04/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais atuam, na liquidação e no cumprimento de sentença, como extensão funcional da competência das Varas Cíveis de origem e, nas demais matérias, originariamente, competindo-lhes, com exclusividade, processar e julgar:

I – a liquidação e o cumprimento de sentença, provisórios e definitivos, das ações individuais e coletivas originárias das Varas Cíveis de sua respectiva região ou comarca;

II – as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ressalvadas as execuções fiscais;

III – o cumprimento da sentença arbitral, da decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de natureza cível e do crédito de auxiliar da justiça;

IV – a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória e de acordo em composição civil de danos celebrado em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis;

V – os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os demais incidentes diretamente relacionados aos processos de sua competência e as ações autônomas de impugnação ao título executivo extrajudicial que sejam conexas à execução em tramitação na unidade;

VI – as cartas de ordem, precatórias e arbitrais cujo objeto esteja compreendido em sua competência material e deva ser cumprido na respectiva região ou comarca. § 1º A competência de que trata o inciso I abrange a liquidação de sentença, disciplinada no Capítulo XIV do Título I do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, e o cumprimento de sentença, disciplinado no Título II do mesmo Livro, em todas as suas modalidades’.

Com efeito, não mais cabe às Varas Cíveis de João Pessoa o processamento de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, como previa-se anteriormente, tendo em vista os novos dispositivos. Sendo assim, uma vez transitada em julgado qualquer sentença de mérito, líquida ou não, o processamento da respectiva fase de liquidação e/ou de cumprimento sempre caberá às Varas Especializadas.

Diante do exposto, ante a nova normatização, declaro a incompetência deste juízo, devendo, portanto, os autos retornarem para a 1ª Vara Especializada de Cumprimento de Sentença da Capital, por redistribuição.

I.

Cumpra-se de imediato. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877674-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 2.[ ]

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0877674-77.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de cálculo, apontando um crédito de R$ 3.290,54 (três mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). Intimada para o pagamento voluntário, a executada informou a realização de depósito no valor de R$ 1.226,60 (mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), conforme o id. 55036608, reputando-o como incontroverso.

Posteriormente, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, foi reconhecida sua intempestividade, mas verificando, de ofício, a existência de evidente erro material nos cálculos da parte exequente, sendo assim, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Foi expedido alvará para levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada (ids. 64491458 e 64491461).

A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos, apurando um saldo remanescente de R$ 872,17 (oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). O banco concordou, e o autor discordou, argumentando pela inexistência de previsão contratual para aplicação da Tabela Price. Ocorre que a Tabela Price é o método de amortização que viabiliza o pagamento de prestações mensais iguais ao longo de todo o contrato, exatamente como no financiamento objeto da lide.

Ora, perceba-se que a parte autora sequer apontou qual outro método teria sido utilizado no negócio jurídico firmado entre as partes, limitando-se a interpretar de forma equivocada um julgado deste Tribunal de Justiça sobre o tema. No julgado apresentado pela parte autora, entendeu-se apenas que a capitalização de juros não é consequência lógica da aplicação da Tabela Price. De outro lado, tenta o credor levantar tese distinta: a de o contrato, por ostentar juros compostos, não ter utilizado de tal método de capitalização.

Trata-se, portanto, de uma conclusão equivocada daquele julgado por parte do demandante, cuja conclusão destoa do entendimento deste Tribunal e por ele mesmo apresentado. Nesse contexto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 110420318), pois observaram estritamente o que ficara decidido nesses autos. Em consequência, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, id. 64277967.

Com isso, intime-se a parte executada para efetuar o depósito no valor de R$ 872,17 (oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de maio de 2025 até a data do efetivo depósito. P. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito