0877796-80.2025.8.15.2001

III – RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal não mais recai sobre a existência do direito material ao recebimento do abono de permanência previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981, uma vez que tal questão foi adequadamente solucionada pelo juízo de origem em favor da demandante (ID 42715607). O objeto recursal restringe-se à extensão e à precisão dos efeitos da condenação imposta, impondo-se verificar se o comando sentencial apresenta aptidão suficiente para assegurar a efetiva satisfação do direito reconhecido.

Nesse contexto, verifica-se que a sentença incorreu em evidente imprecisão ao consignar premissa fática incompatível com os elementos constantes dos autos. Com efeito, a documentação funcional e financeira juntada pela Autora demonstra que a verba atualmente percebida corresponde ao abono de permanência previdenciário instituído pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, identificado sob rubrica própria, não havendo demonstração de implantação do benefício municipal previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981.

Embora tal equívoco não comprometa a conclusão adotada pelo magistrado singular quanto ao reconhecimento do direito vindicado, sua correção revela-se necessária para evitar interpretações contraditórias na fase executiva e assegurar coerência lógica entre fundamentação e dispositivo. De igual modo, assiste razão à recorrente quando sustenta a necessidade de inclusão de obrigação de fazer expressa no comando condenatório.

O reconhecimento judicial do direito à percepção de determinada vantagem funcional deve ser acompanhado das providências concretas necessárias à sua efetivação, sob pena de se proferir decisão de reduzida utilidade prática. Assim, uma vez reconhecido o direito ao recebimento da rubrica prevista no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981, mostra-se adequada a determinação expressa para que a Administração Pública promova sua implantação em folha de pagamento, observados os parâmetros legais pertinentes.

Quanto ao marco temporal dos efeitos financeiros, verifica-se que a própria parte autora delimitou sua pretensão ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, postulando expressamente o pagamento das diferenças a partir de 08/12/2020. Considerando que o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária em momento anterior não constitui matéria controvertida nos autos e que o pedido já observa a limitação prescricional aplicável às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, não subsiste razão para relegar a definição desse termo inicial à fase de cumprimento de sentença.

Ao contrário, a fixação desde logo do marco temporal contribui para a estabilização da controvérsia e prestigia os princípios da celeridade e da efetividade processual que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Diversa, contudo, é a situação referente à pretensão de inclusão da rubrica denominada “Complemento Salário Mínimo” na base de cálculo do benefício reconhecido. Embora a recorrente sustente que referida verba possuiria natureza remuneratória apta a integrar o conceito de vencimento previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981, a solução da questão demanda exame mais aprofundado da legislação municipal específica que instituiu a vantagem, de sua natureza jurídica e dos reflexos decorrentes de sua eventual incorporação à base de cálculo da parcela discutida.

Trata-se de matéria que ultrapassa os limites da simples definição do direito reconhecido e ingressa na esfera de quantificação da condenação. Nessa perspectiva, mostra-se prudente preservar a remessa da matéria para a fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado para a análise dos elementos necessários à correta apuração do quantum debeatur. Tal providência não implica prejuízo à parte autora nem representa negativa de apreciação jurisdicional da matéria, mas apenas observa a técnica processual mais adequada para evitar a prolação de decisão fundada em elementos insuficientemente esclarecidos, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa quanto aos critérios de cálculo da condenação.

Dessa forma, a solução mais consentânea com o conjunto probatório e com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais consiste no parcial provimento do recurso, exclusivamente para corrigir a premissa fática equivocada adotada na sentença, determinar expressamente a implantação da rubrica relativa ao abono de permanência municipal e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros em 08/12/2020, preservando-se os demais capítulos da sentença recorrida.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto,

VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO para: corrigir o erro material constante da sentença quanto à inexistência de percepção da rubrica de abono de permanência municipal; determinar expressamente a implantação do abono de permanência previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981; e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação em 08/12/2020, observada a prescrição quinquenal, com pagamento estendido até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, na forma do Tema Repetitivo nº 1233 do Superior Tribunal de Justiça.

Os valores devidos deverão ser atualizados da seguinte forma: até a data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, ou seja, 08 de dezembro de 2021, incidirá correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 a contar da citação; a partir de 09 de dezembro de 2021, data em que entrou em vigor a aludida emenda constitucional, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, de forma não cumulativa, abrangendo simultaneamente a correção monetária e os juros de mora.

Tese de julgamento: Reconhecido o direito do servidor municipal ao abono de permanência previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 3.528/1981, é cabível a determinação expressa de implantação da rubrica e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando os elementos constantes dos autos permitirem sua definição, podendo a apuração da base de cálculo e dos valores devidos ser relegada à fase de cumprimento de sentença.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 40, § 19; Lei Municipal de João Pessoa nº 3.528 de 1981, art. 56; Lei nº 9.494 de 1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0805160-19.2025.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 29/08/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO

VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2026-06-11. Juiz Antônio Silveira Neto - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GILBENES SOUZA SARMENTO

Advogados

ALESSANDRA XAVIER BARBOSA DE CARVALHO (OAB 20560/PB), CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (OAB 7828/PB)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GILBENES SOUZA SARMENTO

Advogados

ALESSANDRA XAVIER BARBOSA DE CARVALHO (OAB 20560/PB), CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (OAB 7828/PB)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GILBENES SOUZA SARMENTO

Advogados

ALESSANDRA XAVIER BARBOSA DE CARVALHO (OAB 20560/PB), CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (OAB 7828/PB)