0877897-20.2025.8.15.2001

Juntou documentos. Breve relato.

DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso

LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida.

Não se verifica neste caso a presença do fundamento relevante, de maneira que não há possibilidade de concessão da liminar por ausência de um dos requisitos legais, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Em primeiro lugar, o art. 33, inciso III, do Regulamento do ICMS da Paraíba (Decreto nº 18.930/1997) trata originariamente de redução de base de cálculo do imposto e não de isenção ou dispensa integral da cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL), de modo que a pretensão de suspensão total da exigibilidade do tributo carece de respaldo na literalidade do dispositivo regulamentar invocado.

Art.

33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados: (...)

III – até 31 de dezembro de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo

11 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 10/04, 148/05, 124/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12, 14/13, 191/13 e 27/15): a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1% (Convênio ICMS 01/00); b) nas demais operações interestaduais: 7% (Convênio ICMS 01/00); c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6% (Convênio ICMS 01/00); Ademais, o benefício fiscal pretendido é restrito a máquinas e implementos agrícolas listados no Anexo 11 do referido regulamento estadual, categoria na qual manifestamente não se enquadra uma empilhadeira voltada à atividade de comércio varejista de materiais de construção e revestimentos exercida pela impetrante, conforme se extrai de seu cadastro nacional de pessoa jurídica (ID 128587894).

Por fim, cumpre esclarecer que o referido dispositivo legal de redução tributária continha limitação temporal expressa de vigência fixada até 31 de dezembro de 2015. Portanto, a norma é inaplicável ao fato gerador objeto da controvérsia, que ocorreu no ano de 2024. Ora, sem a presença de um dos requisitos autorizadores da segurança liminar se impõe o seu indeferimento, neste sentido a seguinte jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora).

Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129847-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021)

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a segurança liminar. Recolhidas as custas. Intimem-se da presente decisão. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009.

CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Órgão

1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA PARAÍBA

Órgão

1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

OPERA E-COMERCE REVESTIMENTOS LTDA

Advogado

DIOGO NOGUEIRA E SOUZA (OAB 58366/PE)