0878298-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Autos n.: 0878298-19.2025.8.15.2001

DESPACHO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva objetivando o pagamento de valores retroativos referentes à implantação do valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal n° 11.738/2008, com valores divulgados anualmente pelo Ministério da Educação, no vencimento básico dos professores da rede pública estadual contratados por excepcional interesse público ou pro tempore, conforme a carga horária prestada, que optaram por aderir à transação, nos termos do acordo judicial homologado nos autos da ação coletiva n.º 0847658-09.2020.8.15.2001.

A fim de conferir maior racionalidade ao processamento do feito e evitar insurgências padronizadas já reiteradamente enfrentadas por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, fixo, desde logo, os seguintes parâmetros para a tramitação do feito e elaboração dos cálculos:

1. Custas iniciais O cumprimento de sentença constitui mero desdobramento do processo originário, inexistindo previsão legal para a cobrança de custas iniciais nessa fase processual, ainda que processado em autos apartados, sendo incabível tal exigência (TJ-PB, AI nº 0810789-60.2025.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, publicado em 08/10/2025).

2. Termo de adesão Para o regular processamento do cumprimento individual, deverá a parte exequente comprovar sua adesão ao acordo coletivo mediante a apresentação do termo de adesão unificado validado pelo órgão competente, bem como procuração com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105 do CPC (TJ-PB, AI nº 0803881-84.2025.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/06/2025).

3. Do acordo firmado Ficou acordado que os servidores substituídos renunciariam a 70% dos valores retroativos, e que, os 30% (trinta por cento) remanescentes, seriam objeto de cumprimento de sentença com posterior inscrição em RPV ou precatório.

4. Juros de mora e correção monetária Quanto aos juros de mora e à atualização monetária, o acordo judicial homologado dispõe expressamente na Cláusula Segunda, item 2.3, que os valores retroativos serão objeto de execução conforme o do CPC. Ademais, é pacífico o entendimento de que juros de mora e correção monetária são consectários legais implícitos da condenação, nos termos da Súmula 254 do STF, sendo devidos independentemente de menção expressa, salvo exclusão inequívoca, o que não se verifica na hipótese.