Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que ainda pretendam produzir, em 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no Id 155878358.
2025
Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que ainda pretendam produzir, em 15 (quinze) dias. Despacho na íntegra no Id 155878358.
INTIMAÇÃO DO
DESPACHO. PRIMEIRA PARTE "... intime-se a autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação.
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0878351-97.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: LUCIVAL JOSE LINS DE AQUINO. REU: BANCO BMG SA.
DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito:
1- Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência nos autos.
Colacionado o documento requisitado, determino:
1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).
2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0878351-97.2025.8.15.2001
DECISÃO
Vistos. Verifica-se dos autos a existência de incompetência deste Juízo, uma vez que a parte autora tem domicílio no bairro Valentina Figueiredo, área geográfica incluída na competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012, ao passo que a instituição financeira réu possui sede em São Paulo-SP. As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012: Art. 1º.
A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.
Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.
Isso posto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito