0878452-37.2025.8.15.2001

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

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Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

ID do Documento 166818726 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 31/08/2026 10:59:04 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que os expedientes de “citação eletrônica” não foram emitidos corretamente pela serventia judicial. Em que pese nominados de “citação eletrônica”, os atos de ID’s 129078706 usque 129078715, em verdade, utilizaram o fluxo de intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Mais uma vez, saliento ao cartório: o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica.

Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. JÁ nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual.

Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. No caso dos autos, os expedientes iniciais não produziram efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe.

Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o expediente eletrônico inicial (ID 129078713) não configurou citação válida. Considerando que os demais réus vieram aos autos e apresentaram contestação, suprida a nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Destarte, adote TODOS os seguintes atos cartorários: a) Habilite o causídico do BANCO DAYCOVAL S/A, consoante especificado no ID 129278403; b) Proceda à habilitação da pessoa jurídica FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de direitos creditórios, inscrito no CNPJ nº 55.***.***/0001-18, atendendo ao pedido de intimação exclusiva contida no ID 131152055.

Destaco que a referida empresa, deverá ser habilitada, a princípio, como terceira interessada, dado que a pertinência subjetiva como ré será avaliada na oportunidade do saneamento processual; c) PROCEDA à CITAÇÃO ELETRÔNICA da promovida CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, facultando a apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos do artigo 344 do CPC. O cartório deverá tomar a cautela de selecionar corretamente a opção de “CITAÇÃO ELETRÔNICA” enviada ao Domicílio Eletrônico Judicial.

Apresentada peça de defesa, à impugnação da parte autora em 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - CORREÇÃO DE EXPEDIENTE CARTORÁRIO. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878452-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).